ANP aprova consulta pública para mudar periodicidade de garantias de descomissionamento

A diretoria da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou nesta sexta-feira, 15, o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), bem como a realização de consulta pública, por 45 dias, e audiência pública, relativos à alteração da periodicidade de atualização das garantias de descomissionamento (desativação) de instalações de produção em campos de petróleo e gás natural.

A minuta de resolução propõe a alteração de anual para trienal da periodicidade de apresentação de garantias financeiras e termo que assegurem os recursos financeiros para o descomissionamento das instalações.

"Os principais objetivos da revisão são reduzir o esforço operacional dos agentes e da ANP na atualização das garantias, sem comprometer a efetividade dos instrumentos e do valor a ser garantido", disse a agência em nota.

Segundo a ANP, o descomissionamento é o conjunto de atividades associadas à interrupção definitiva da operação das instalações, ao abandono permanente e arrasamento de poços, à remoção de instalações, à destinação adequada de materiais, resíduos e rejeitos, à recuperação ambiental da área e à preservação das condições de segurança de navegação local.

A atividade é uma obrigação contratual, e é realizada ao final da vida produtiva do campo, quando a produção já não é suficiente para sustentar os custos de operação. Por este motivo, os contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural determinam, além da própria obrigação de conduzir o abandono e a desativação das instalações, a obrigação de apresentar garantias financeiras para assegurar os recursos necessários para este fim. Uma das formas para isso é o seguro garantia.