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Lei da V.São Pedro chega atrasada e esclarece pouco


Illenia Negrin
Do Diário do Grande ABC

09/08/2006 | 07:53


Com dois meses de atraso, o prefeito de São Bernardo, William Dib (PSB), deve encaminhar hoje à Câmara o projeto de lei que regulariza a Vila São Pedro. Bairro da periferia da cidade, a vila abriga cerca de 60 mil pessoas e foi dominada por grileiros. A reportagem teve acesso ao texto elaborado pelo Executivo. A proposta, superficial, deixa mais dúvidas que explicações. E não esclarece pontos fundamentais: quem vai pagar a conta, quantas famílias serão removidas das áreas de risco e onde serão realocadas.

Procurada ontem, a Prefeitura não quis comentar o projeto. A lei deve ser aprovada sem restrições pela base governista, composta por 17 do 21 vereadores da Casa. O líder da bancada de apoio a Dib, Ary de Oliveira (PL), não confirma se a proposta será votada na sessão de hoje. “Não tem nada certo sobre isso”, despistou. No entanto, outros parlamentares ligados à administração afirmam que o assunto entrará na pauta.

O vereador e líder da oposição, Zé Ferreira (PT), classifica como “atitude irresponsável” a aprovação da matéria sem que haja tempo para discussão. “Tratar o assunto no apagar das luzes é um desrespeito à população. Vamos pedir o adiamento. E chamar os moradores da Vila São Pedro para participar dos debates.”

A promessa de regularização da Vila São Pedro foi feita depois das denúncias publicadas pelo Diário sobre a ação de grileiros no bairro. Terrenos são vendidos irregularmente, a maioria em áreas de risco de desabamento, com a promessa de que o cadastro na SAB (Sociedade Amigos de Bairro) garantiria a posse da área. Famílias chegaram a pagar R$ 3 mil pelo pedaço de terra. Nunca viram escritura e tampouco são, de fato, proprietárias do lote. O esquema seria comandado pelo presidente da entidade, Geraldo Gomes da Silva, assessor parlamentar do presidente da Câmara, Laurentino Hilário (PSDB).

No final de maio, o assessor especial e ex-secretário de Assuntos Jurídicos, Antonio Araldo Dal Pozzo, disse que a administração finalizava estudos sobre a Vila São Pedro e que, em 15 dias, a proposta de regularização seria enviada à Câmara. O Legislativo entrou em recesso em julho. Sem ter qualquer conhecimento sobre o projeto. O atraso foi justificado na época por “problemas na análise técnica”.

A ocupação dos cerca de 2,6 milhões de m², área da Vila São Pedro, começou em 1985. Do total, 800 mil m² pertencem à Prefeitura; o restante, à massa falida Interinvest. Por 15 anos, o processo de regularização fundiária se arrastou na Justiça. Em 2000, o município foi condenado a legalizar a situação das famílias, já que teria se omitido da fiscalização e, assim, facilitado a consolidação da favela.

Zeis – A administração passou cinco anos sem tocar no assunto. O projeto de lei é a primeira iniciativa no sentido de se cumprir a decisão judicial. De acordo com a Proposta de Regularização Sustentável, toda a área da vila será declarada de interesse público e terá lei de zoneamento específica, respeitando a configuração atual do bairro. A Zeis (Zona Especial de Interesse Social) da Vila São Pedro servirá de base para a regularização de outras regiões da cidade. Mais de 300 mil pessoas vivem na clandestinidade fundiária, em áreas invadidas ou compradas de grileiros em São Bernardo.

Apesar da situação alarmante, a Prefeitura nunca tentou reverter a condição de qualquer uma das área irregulares. A matéria do Executivo não diz quem pagará pelos lotes. Mas a Prefeitura já havia sinalizado que os próprios moradores quitariam a dívida – as condições de pagamento não foram especificadas.

O texto só indica a medida mínima do lote, de 45 m² com 3m de frente, mas se propõe a analisar casos específicos. Quem vive num lote terá dois anos para legalizar a moradia, a partir da aprovação da Zeis. Um decreto complementar daria conta dos casos ‘pontuais‘. O texto em nenhum momento aponta os resultados do estudo feito para embasar a elaboração do projeto. (Colaborou Miriam Gimenes)



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