CNJ e CNMP criam grupo para adicionar novas regras para 'benefícios'

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ministro Edson Fachin, e o presidente do CNMP e procurador-geral da República, Paulo Gonet, assinaram nesta quinta-feira, 26, a Portaria Conjunta nº 3/2026, que cria um GT (Grupo de trabalho) para fiscalizar a aplicação da decisão do Supremo sobre os "penduricalhos" pagos à magistratura e ao Ministério Público.

O colegiado terá a tarefa de coordenar, entre os dois conselhos, o cumprimento das regras fixadas pela Corte. Como mostrou o Estadão, o STF determinou que a soma das parcelas extras não poderá exceder 35% do subsídio, o que corresponde hoje a R$ 46,3 mil. O tribunal também admitiu a contabilização de adicional de tempo de serviço de até 35% para magistrados.

Com os novos parâmetros, um magistrado em início de carreira pode receber até R$ 52.594,35. No fim da carreira, a remuneração pode alcançar R$ 78,5 mil.

Enquanto o Congresso não editar nova legislação sobre o tema, os servidores em geral seguem vinculados ao Regime Estatutário, dentro dos limites já previstos em lei. Não há previsão de votação de uma nova norma, sobretudo porque o Brasil está em ano eleitoral.

O grupo de trabalho, composto por representantes do CNJ e do CNMP, ficará responsável por implementar de forma coordenada as diretrizes fixadas pelo STF. O objetivo é garantir uniformidade na aplicação das regras e fortalecer os mecanismos de controle e transparência no pagamento de subsídios e vantagens.