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TST encaminha à Câmara proposta que agiliza julgamentos


Da Agência Brasil

12/02/2003 | 10:53


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, encaminhou ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), um anteprojeto de lei com o objetivo de aprimorar a redação do artigo 670 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que trata da composição e funcionamento dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A sugestão formulada pelo TST se destaca pela possibilidade de criação de turmas julgadoras em 13 dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, proposta que agilizará os julgamentos e não implicará em quaisquer gastos.

"A novidade do anteprojeto é a permissão para os tribunais regionais do Trabalho se dividirem em turmas, independente do tamanho da composição. Essa divisão interna não acarretará aumento de despesa pública, visto que a nova estrutura não necessitará de ampliação do quadro de pessoal, podendo o tribunal utilizar-se dos recursos humanos de que dispõe", afirma o presidente do TST no texto da exposição de motivos do anteprojeto.



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