Política Titulo O que está em jogo com a privatização
'PEC das Praias': presidente na OAB Santo André esclarece a questão

PEC das praias: presidente na OAB Santo André esclarece a questão

Lays Bento
12/06/2024 | 18:43
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FOTO: Fernando Frazão/Agência Brasil


Na última semana de maio, a atriz Luana Piovani e o jogador Neymar Junior protagonizaram debate nas redes sociais sobre a Proposta de Emenda à Constituição 3/2022, que pode abrir espaço para a privatização de áreas beira-mar e restringir o acesso a praias em todo país. Em entrevista exclusiva o Diário, o advogado e presidente na Comissão de Direito Administrativo da OAB (Ordem dos Advogados) de Santo André, Alexandre Moretti Cammarosano Kopczynski, esclareceu as principais dúvidas em relação à tal ''PEC das Praias''. 

A PEC tramitava na CJJ (Comissão Constitucional de Justiça) do Senado Federal desde o ano passado, foi aprovada no final de maio pela Câmara dos Deputados. Quais seriam os próximos passos para que a medida passasse a vigorar?

Bom, vale dizer que uma etapa deste trâmite já se cumpriu: ou seja, já ocorreu um encaminhamento da PEC à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal. A questão tratou da designação de um relator. E esta figura é central na elaboração de um parecer ou até das eventuais apresentações de emendas ao texto da proposta.

Agora, aprovado o parecer na CCJC, a PEC é encaminhada ao Plenário do Senado, para votação, em dois turnos. Por lá, é exigido quórum (presença mínima) de 3/5 de seus membros (totalizando, no mínimo, 49 votos).

O que mais preocupou o público diante do avanço desta PEC é justamente a restrição de espaços públicos. Mas, afinal, se esta alternativa realmente for sancionada, o que está em jogo?

As principais alterações sugeridas pela PEC dão conta da transferência total da propriedade de terrenos de marinha ocupados, legal (mediante aforamentos) ou ilegalmente. 

No geral, isto reduziria a receita da União, com a extinção das taxas de ocupação de áreas e laudêmios.

Certo, mas caso o litoral seja passado da União e da esfera pública para a iniciativa privada, quais seriam as principais consequências?

A questão da restrição ao acesso às praias, que já é um problema real em todo o país, poderá ser intensificado. Isto porque, uma vez que ocupantes até então ilegais de terrenos de marinha que tenham seu acesso ao mar por praias poderão impor maior resistência por agora serem proprietários absolutos das áreas.

A primeira implicação, como adiantei na questão anterior, seria o que objetiva os parlamentares... a redução da capacidade arrecadatória do Estado, para o custeio da máquina pública e de políticas públicas. 

Outro ponto é a possibilidade de legalizar ocupações até então não autorizadas, em benefício daqueles que já não cumprem com a lei. Isto pode infelizmente e inclusive acontecer em áreas de potencial interesse da segurança nacional.

Aliás, pelo texto atual da PEC, não há segurança sequer em afirmar de quem será a propriedade dos terrenos de marinha que não mais serão de propriedade da União e que não forem os elencados nas hipóteses do artigo 1º da PEC.

O relator da PEC Flávio Bolsonaro (PL) comentou nas redes sociais que chamar o projeto de "privatização das praias" é uma fake news. Segundo ele, "a PEC dos terrenos de marinha não trata de praia ou trechos de areia, [...] apenas de áreas já ocupadas". Esta, de fato, então não é uma privatização?

No sentido de garantir a propriedade de área antes pública a particulares, desde que já ocupantes, legal ou ilegalmente, é sim privatização.

Mas é certo também que juridicamente, não devam se confundir os termos "terrenos de marinha" e "praias" (que se manterão como bens públicos da União). Mas é como torno a dizer: isto poderá sim ser ampliado para uma quantidade de medidas restritivas de acesso às praias - problema esse já enfrentado hoje em todo o país.

Aqui é até importante esclarecer que, com relação aos terrenos de marinha, as propriedades já são compartilhadas entre União e particulares, desde que realizado um processo de aforamento.

Na minha opinião, realmente não se pode negar que há problemas históricos na operacionalização desses processos junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Mas isso não é o suficiente para uma proposta de alteração dessa magnitude.

Políticas habitacionais para a população mais vulnerável já integram as finalidades doss processos de aforamento e cessão de direito real de uso de bens públicos. E novamente, nem isto justifica a exclusão da propriedade da União dessas áreas.




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