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‘O cuidado é redobrado em ano de eleição’
Luiza Feitosa
Especial para o Diário
19/02/2024 | 07:53
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FOTO: Claudinei Plaza/DGABC


Renato Martins Costa ingressou no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo em 1994, como representante do Ministério Público do Estado de São Paulo, atuou como presidente em cinco ocasiões: 1997, 2004, 2012, 2018 e agora em 2024, ano do centenário da instituição. O chefe da Corte admite que há responsabilidade adicional em comandar a estrutura nos 100 anos, com cuidado redobrado: este é um ano eleitoral, no qual decisões do Tribunal podem respingar no cenário político das cidades. Em entrevista ao Diário, mandou recado aos vereadores, dizendo que hoje muitas Câmaras não cumprem seu papel fiscalizatório.

Nome: Renato Martins Costa
Estado civil: Casado
Idade: 71 anos
Local de nascimento: Santos (SP)
Formação: Policial Militar pela Academia do Barro Branco e Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).
Time do coração: Santos
Local predileto: ‘Minha casa, ao lado da família’
Livro que recomenda: Conversa na Catedral, de Mario Vargas Llosa
Personalidade que marcou sua vida: Al Pacino, na trilogia O Poderoso Chefão
Onde trabalha: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na Capital.

Como é para o sr. presidir o Tribunal de Contas no ano do centenário da instituição?
É ao mesmo tempo uma grande honra, mas é uma imensa responsabilidade. Uma instituição não completa 100 anos sem ter uma folha de serviço, sem ter um conjunto de atividades que a credenciaram para tanto. Nossa República é jovem e para uma instituição permanecer ao longo desse tempo é porque é relevante, porque tem missões condicionais legais que só ela pode cumprir e que está cumprindo de uma maneira adequada. Pois, ao longo dos anos, pudemos observar tantas instituições que até subsistem, mas passaram por grandes alterações, com decréscimo até das suas competências constitucionais legais, mas o Tribunal de Contas não, ele prevalece. E especialmente o do Estado de São Paulo, que tem essa história tão bonita que nós vamos celebrar ao longo deste ano.

E quais são essas atividades para o centenário?
Temos várias atividades. O dia exato em que o Tribunal completa 100 anos é 6 de maio. Uma das programações é uma grande reunião tradicional, mas este ano ela terá outras características envolvendo praticamente todos os setores. Oitocentos e cinquenta servidores serão reunidos em dois dias de trabalho, em que serão apresentadas por eles propostas de inovação das tarefas do Tribunal. Temos o conhecimento acumulado da direção e nos propusemos a implementar as nossas atividades. Iremos pedir para aquele que está de fato executando o serviço nos mostrar suas opiniões e propostas, que, na visão de cada um, podem melhorar a atuação do Tribunal.

Como o TCE tem aprimorado o processo de fiscalização das prefeituras nos últimos anos?
Antigamente todos os nossos processos eram por papel, hoje em dia isso é digital. Nós temos uma forma muito relevante de fiscalização. São as fiscalizações ordenadas, em que nós vamos de surpresa, sem informar o administrador o que vamos ver e aonde vamos verificar, sem ele saber aonde a gente vai e o que a gente vai ver. Nossos servidores, durante a fiscalização, por meio de um tablet, nos passam as informações em tempo real e esse agente, no dia seguinte, apresenta um relatório de tudo aquilo que viu; assim podemos rapidamente pressionar o administrador para que ele tome as devidas providências sobre as irregularidades que foram constatadas. Além disso, temos um instrumento muito relevante: estabelecemos índices de fiscalização. Um deles é o Índice de Efetividade da Gestão Municipal, no qual a gestão é classificada por meio de cinco pontos diferentes: planejamento fiscal, educação, saúde ambiental, governança das cidades e tecnologia de informação. Assim classificamos a situação do município, seja no aspecto positivo ou aspecto negativo, e apresentamos para a população.

Quais são os principais desafios enfrentados no processo de fiscalização e como o sr. pretende superá-los?
Acho que a principal dificuldade é a parceria entre o Tribunal, a sociedade local e as próprias prefeituras. As Câmaras Municipais têm duas grandes funções, a de elaboração de leis e a de fiscalização do Poder Executivo. Hoje dificilmente encontramos nas Câmaras esse tipo de fiscalização. A política partidária, com os seus arranjos partidários, acaba predominando, prejudicando essa função fiscalizadora. Se os vereadores locais usassem o conhecimento que têm da sua própria cidade, dos problemas, dos defeitos e das qualidades da administração local, eles se transformariam numa fonte de informação para nós, que somos apenas o controle técnico. 

Como o TCE-SP mantém uma relação efetiva com os municípios para garantir a transparência e eficiência na gestão pública?
Possuímos o portal do Tribunal de Contas e o aplicativo de celular, Portal TCESP. Nos dois existem determinados ícones que levam você diretamente a um grupo relevante de informações. Por exemplo, o painel das obras paradas. A pior obra que qualquer administração pode fazer é a obra que não foi concluída. É um desperdício absurdo; de dinheiro, de tempo e você deixou de entregar para a população alguma coisa de que ela precisava. Vendo isso, o Tribunal criou esse painel, que é um baita de um elemento de pressão no administrador. Atualizamos esse painel a cada seis meses. Toda vez que atualizamos é uma bagunça, sai todo mundo desesperado... ‘Não, mas eu retomei’, ‘Não, mas eu já estou solicitando’... Tudo isso porque nenhum gestor quer ficar marcado como aquele em que a obra parou na sua mão. Isso é um elemento indutor, induz os administradores para que despersonalizem a ação e tratem de fazer aquilo que tem que ser feito. Também temos os painéis das Câmaras Municipais, que usamos para estabelecer os números, quanto custa a Câmara, quanto custa cada vereador para aquela sociedade, se eles têm um quadro de pessoal adequado para cumprir a sua missão e não que seja um cabide de emprego. Temos o painel da Previdência Social, todas as pessoas que são empregadas via CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) são vinculadas ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), mas a nossa estrutura legislativa permite que outras pessoas jurídicas de direito público, os Estados e os municípios criem regimes previdenciários próprios. Isto é uma fonte imensa de preocupação, pois, quando isso foi estabelecido, principalmente as prefeituras entenderam de forma equivocada como se fossem os donos do regime da Previdência. Fizeram um esquema em que o funcionário pagava sua parte para Previdência e a prefeitura tinha de aportar o dela. Porém, se não aportar, tenho que gastar dinheiro em outra coisa ou, então, pior: pegava o dinheiro emprestado dos institutos de Previdência. Fomos muito firmes para coibir isso e hoje isso raramente acontece, dada a fiscalização do Tribunal e o painel da Previdência. Além disso, temos canal de denúncias on-line, onde a população pode fotografar as irregularidades da sua cidade e compartilhar no aplicativo, a denúncia chegará até nós.

Quais são os avanços mais significativos no combate à corrupção alcançados durante seus mandatos no TCE-SP?
Temos várias, mas uma grande fonte de problemas na área de corrupção são as contratações. Realizamos a verificação dos editais – esse processo é chamado de exame prévio de edital, que talvez seja um dos mais importantes na atuação do Tribunal. Vamos ver como está o edital, se não está fazendo exigências descabidas, se não está sendo direcionado para uma empresa específica. Também estamos podendo detectar, com o uso da tecnologia, algumas coisas muito interessantes no âmbito da corrupção. Com ajuda de um instrumento tecnológico conseguimos verificar as empresas que participam muito de licitações, entram em licitações de 40, 50 prefeituras, disputando vários objetos, mas com a seguinte particularidade: nunca ganhou nenhuma. Ela somente entra para configurar disputa, ganha dinheiro de outras organizações apenas para simular, assim fraudando a licitação. Além disso, nós fazemos parte de um fórum chamado Foccosp, Fórum de Combate à Corrupção em São Paulo, junto a Ministério Público Estadual, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, Defensoria Pública e Procuradoria-Geral do Estado. 

Falando sobre o período eleitoral, há uma dificuldade maior de realizar as fiscalizações nesta época?
Sim, pois passamos por uma pressão muito grande. Primeiro pelos prazos e, em segundo lugar, nós temos que tomar muito cuidado porque, às vezes não intencionalmente, a ação do Tribunal pode interferir no processo eleitoral local. Boas e más notícias podem influenciar o pleito e a formação de opinião do eleitorado. Então o Tribunal deve ser muito cuidadoso na divulgação dessas informações. Quando verificamos algo que, a princípio, pode parecer irregularidade, é nossa obrigação pedir esclarecimento para o administrador a respeito do que está acontecendo, mas esses esclarecimentos podem pegar mal no período eleitoral. Os órgãos de fiscalização têm que ter uma responsabilidade conosco como instituição e também com o nosso fiscalizado, pois uma precipitação na divulgação de uma informação pode levar a conclusões equivocadas que vão ter consequência na vida das pessoas. Além disso, em ano eleitoral, com o fim de mandato, a Lei de Responsabilidade Fiscal traz uma série de coisas que o administrador não pode fazer no seu último ano, ou seja, é necessário uma fiscalização mais dura.

Como o TCE-SP está utilizando tecnologias e metodologias inovadoras para fortalecer as práticas anticorrupção?
Fazemos uso intensivo dessas novas tecnologias, todos os nossos processos como são on-line, com isso o grau de resolutividade ficou menor, deixando tudo muito mais rápido. Não é incomum a gente julgar uma contratação hoje, considerando a administração irregular, ela recorrer dessa decisão de primeira instância do Tribunal e daqui a três meses já estarmos decidindo o recurso. Com isso, o administrador sente muito mais a presença do Tribunal. Nós estamos desenvolvendo hoje, para uso interno do TCE, uma inteligência artificial específica que vai facilitar nosso trabalho, pois ela irá coletar, a partir de critérios, todas as informações a respeito de um processo, daquela ação administrativa específica. Assim, quando o processo vier para ser avaliado pelas nossas áreas técnicas e encaminhado para o julgadores, vem acompanhado de radiografia que foi feita pela Inteligência Artificial. Ainda estamos nos testes iniciais. Esse ponto, vamos dizer, é o futuro que está batendo à nossa porta. Mas sobre a corrupção, observamos que a grande maioria dos gestores quer acertar, a grande maioria quer fazer bem feito. Muitas vezes não faz porque não tem uma boa estrutura de apoio administrativa para respaldar as suas ações e ajudar que tome as melhores decisões.




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