Política Titulo Passivo
Consórcio cobra R$ 15,7 mi da Prefeitura de S.Bernardo

Entidade aponta falta de pagamento de rateio da cidade entre 2019 e 2022; Justiça referenda medida do colegiado regional

Por Raphael Rocha
31/12/2023 | 07:00
Compartilhar notícia
Divulgação


O Consórcio Intermunicipal do Grande ABC inscreveu a Prefeitura de São Bernardo, sob gestão do prefeito Orlando Morando (PSDB), na dívida ativa pelo calote no pagamento do rateio que todas as cidades consorciadas precisam pagar à entidade. Entre 2019 e 2022, conforme a instituição, São Bernardo deixou de efetuar o depósito de R$ 15,7 milhões. E o Consórcio vem ganhando ações judiciais para prosseguir com a execução da cobrança.

São quatro ações distintas que tramitam entre a 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública de Santo André, cidade onde o Consórcio está instalado – um processo para cada exercício fiscal. Em 2019, Morando deixou de repassar R$ 4,18 milhões; em 2020, R$ 4,48 milhões; em 2021, R$ 3,92 milhões; e em 2022, R$ 3,15 milhões. Em fevereiro de 2023, o tucano decidiu abandonar o Consórcio.

A estratégia jurídica de Morando foi a de contestar, com embargos, todas as ações de execução de dívida. E vem perdendo todos os recursos. Em setembro, o juiz Genilson Rodrigues Carreiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública andreense, rejeitou os embargos. No último dia 13 de dezembro, foi a vez de o juiz Alexandre Moron de Almeida, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Santo André, também negar o pleito de São Bernardo.

A Prefeitura de São Bernardo alegou, em seus recursos, que não foi oficialmente notificada da dívida antes da execução, que o Consórcio não pode cobrar judicialmente o passivo por não ser um ente da Fazenda Nacional e que deixou de pagar o rateio alegando que, a despeito de ser a maior contribuidora financeira da entidade, o Consórcio não respeitava princípios de seu estatuto, datado de 1990.

Moron de Almeida, entretanto, refutou todas as teses do governo Morando. Apontou a legitimidade do Consórcio em cobrar o valor devido e afirmou que a Prefeitura fez uso de “sustentações genéricas” ao apontar suposto descumprimento a diretrizes do estatuto como motivo para não pagar o rateio.

No curso do processo, o Consórcio lembrou que, em assembleia realizada em março de 2021, foi aberta a possibilidade de parcelamento da dívida, em um plano de regularização fiscal junto à entidade. À época, quatro municípios aderiram (São Caetano, Diadema, Mauá e Ribeirão Pires). Apesar de devedora, São Bernardo se recusou a parcelar o passivo.

“O Consórcio em nenhum momento se insurgiu contra a retirada do município. Obviamente que o Consórcio reconhece a importância do município embargante (São Bernardo) para a instituição, especialmente para o fortalecimento das ações no Grande ABC. Entretanto a entidade regional respeita a decisão do ex-ente consorciado e espera que esse ato de saída do município seja revisto o quanto antes possível. O que se discute no caso é a dívida do município embargante com o Consórcio, e não a possibilidade de retirada do município do Consórcio”, escreveu o corpo jurídico do Consórcio na ação à qual o Diário teve acesso.

Morando já recorreu de algumas decisões contrárias ao seu desejo de sair do Consórcio sem acertar as pendências. Ele argumenta que pagou parcelas que julga ser corretas em 2019, 2021 e 2022 – e que só não quitou 2020 porque precisou destinar recursos para ações de contenção da Covid-19.

“Se o Consórcio não está agindo conforme deveria pela sua disposição estatutária, com base em que e para que está cobrando o município? Que moralidade há em tal cobrança? Aliás, tal predicado constitui-se como princípio da administração”, alega o governo tucano.

Morando foi presidente do Consórcio entre 2017 e 2018. Em seu mandato, chegou a acionar juridicamente a Prefeitura de Diadema, então administrada pelo ex-aliado Lauro Michels (PV), apontando que o verde não cumpria com o pagamento de rateio.




Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.


;