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Projeto da moderação dos poderes roteiriza ritos do STF, diz Manente

Deputado federal é relator da proposta, que tem por objetivo impedir que o Supremo Tribunal Federal tenha autorregulamentação

Por Artur Rodrigues
Do Diário do Grande ABC
04/12/2023 | 07:00
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Elaine Menke/Câmara do Deputados


A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Federal vai votar na próxima semana o projeto de lei da moderação dos poderes, que tem o deputado Alex Manente (Cidadania) como relator. O texto tem por objetivo acabar com as decisões monocráticas dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), propondo que o magistrado tome decisões individuais somente durante o recesso do Judiciário, desde que obedeça a jurisprudência do Tribunal.

“É um projeto importante porque normatiza, através de uma lei ordinária, a roteirização dos ritos do Supremo Tribunal Federal no controle da constitucionalidade”, comentou Alex. 

Líder do Cidadania na Câmara dos Deputados, Manente já apresentou o seu parecer ao projeto que regulamenta as ações do STF. A proposta é resultado de um trabalho desenvolvido por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro Gilmar Mendes, com o objetivo de sistematizar as normas do processo constitucional brasileiro. 

“O projeto estabelece objetivamente que as possibilidades de decisões individuais devem acontecer apenas em casos de urgência e extrema relevância. Isso qualifica os legitimados, ou seja, as pessoas que podem ingressar com ação de controle constitucional. Estamos limitando o Supremo a se posicionar exclusivamente sobre o tema interno”, explicou o deputado. 

De autoria do deputado Marcos Pereira (Republicanos), a proposta é vista como uma solução pacífica para substituir a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) aprovada no Senado no dia 22 de novembro, que limita os poderes do STF. Gilmar Mendes não escondeu a irritação com a aprovação da PEC e chamou os senadores que deram sinal verde à proposta de “pigmeus morais”. Rodrigo Pacheco (PSD), presidente da Casa, reagiu e disse que o Senado não aceitaria intimidações.

O receio dos magistrados era de que a PEC, se aprovada na Câmara, abrisse a porteira para propostas mais radicais, como impeachment de ministros do tribunal. 

O projeto também impõe mais dificuldade para que partidos possam ingressar com ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) no STF. De acordo com o texto, somente siglas que alcançarem a cláusula de desempenho nas eleições terão esse direito. 

“Isso encerra o arrasto processual, diminuindo o número de partidos que podem ingressar com essas ações”, disse Manente. 

Após emitir seu parecer, o relator do projeto agora tem a missão de articular junto aos deputados de oposição para que o PL seja aprovado. A proposta tem caráter terminativo e, se aceita pela maioria da Câmara, seguirá direto para o Senado.

“Na semana que vem nós vamos trabalhar com todos os líderes partidários para mostrar a eles a importância da normatização das regras do Supremo Tribunal Federal para não deixar ocorrer o que é hoje, quando o próprio Supremo se autorregulamenta”, declarou Alex.




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