A Reforma da Previdência completa hoje quatro de vigência e, segundo especialistas em direito previdenciário, diversas regras sofreram alterações que endureceram a concessão dos benefícios, prejudicaram o cálculo para a aposentadoria dos brasileiros e brasileiras e deixaram como legado enormes filas para acesso aos auxílios e aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Na visão dos advogados da área previdenciária são vários os segurados prejudicados pela aprovação da reforma. Entre as principais mudanças estão a exigência de 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para a aposentadoria das mulheres. Os homens precisam ter, no mínimo, 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.
Os aposentados por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, tiveram sua fórmula de cálculo alterada para pior e irão receber menos do que recebiam com o auxílio-doença. Já o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde têm de cumprir exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial e os beneficiários de pensão por morte tiveram uma drástica alteração no valor do benefício. Antes valor da pensão era de 100% do valor que o falecido recebia de aposentadoria, caso não fosse aposentado, ou 100% do valor que ele teria direito ao se aposentar, agora, considera-se 50% desse valor, mais dez por cento para cada dependente existente com direito ao benefício.

Celso Joaquim Jorgetti, sócio da Advocacia Jorgetti, considera reforma um grande retrocesso social. “Com a aprovação da Reforma da Previdência ficou muito mais difícil se aposentar. A idade mínima prejudicou aqueles que começam trabalhar mais cedo e o aumento do tempo contribuição mínima dificultou a aposentadoria integral. Todavia, o maior dano é a influência no mercado de trabalho que obrigou o brasileiro a permanecer mais tempo trabalhando para poder se aposentar”, afirma.

O advogado avalia que a nova legislação criou várias dificuldades para os segurados do INSS. “São vários os pontos danosos para os segurados após aprovação da Reforma. As mulheres tiveram a idade mínima aumentada de 60 anos para 62 anos; os aposentados por incapacidade permanente tiveram sua fórmula de cálculo alterada para pior e irão receber menos do que recebiam com o auxílio-doença; o segurado que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, terá que cumprir exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial e os beneficiários de pensão por morte tiveram uma drástica alteração no valor do benefício. Antes valor da pensão era de 100% do valor que o falecido recebia de aposentadoria, caso não fosse aposentado, ou 100% do valor que ele teria direito ao se aposentar, agora, considera-se 50% desse valor, mais dez por cento para cada dependente existente”, enumera.

Para Marco Aurélio Serau Junior, advogado, professor da UFPR e diretor científico do IEPREV, o maior legado é a dificuldade de se aposentar. “Há uma demora cada vez maior para a concessão dos benefícios. Na prática, as regras se tornaram mais exigentes. Outro ponto significativo reside no enorme gargalo na análise dos requerimentos administrativos de aposentadoria. Atualmente os pedidos de aposentadoria e demais benefícios tramitam exclusivamente em sistemas informatizados; isso, somado às complexas regras que vieram se instalando, tem ocasionado uma longa fila para a concessão dos benefícios previdenciários”, destaca.

João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que as regras mais severas tiveram um impacto direto nos critérios de concessão e cálculos dos benefícios previdenciários. “Nesses quatro anos conseguimos visualizar que o segurado está se aposentando mais tarde e com valores menores, reduzindo substancialmente os benefícios recebidos”, alerta.