Informada de que um dos equipamentos disponibilizados pela Prefeitura de São Bernardo para acolher pessoas em situação de rua está atendendo em situação precária, a vereadora Ana Nice (PT) decidiu fiscalizar o endereço, na região central. Ao chegar ao local, foi barrada, sob o argumento de que precisaria de autorização da administração para adentrar ao prédio. É absurda a justificativa. Legisladores são eleitos pela população para, entre outras funções, fiscalizar a aplicação do dinheiro público, pago por toda a coletividade por meio de impostos. Impedir que o parlamentar cumpra a sua obrigação não é apenas um desrespeito ao ordenamento legal, mas uma agressão à democracia.

Há toda uma legislação que normatiza a função parlamentar no Brasil. Salvo raríssimas exceções, nas quais a fiscalização de albergues não está incluída, proibir a atuação de vereador é afrontar a harmonia entre os poderes prescrita pela Constituição Federal que está em vigor desde 1988. Especialista em direito público e administrativo, o advogado Renato Ribeiro de Almeida garante que não existe embasamento jurídico para o impedimento imposto a Ana Nice pela coordenação do centro de acolhimento à população em situação de rua. Segundo entendimento do profissional, a entrada de legisladores só pode ser vetada caso sua presença coloque pessoas em risco – é o caso de hospitais, por exemplo.

Episódios como esse podem parecer de somenos importância, mas expõem ruptura no tecido democrático e nos mecanismos de defesa dos interesses coletivos. É preciso condenar veementemente quaisquer limitações ao exercício da vereança, quando feito dentro dos limites da legislação e do bom senso – e, pelo que se sabe, Ana Nice respeitou tanto um quanto o outro. A população não elege seus representantes na Câmara para que digam amém a todas as medidas do Executivo. Pelo contrário. Suas funções são a de representar os eleitores e a comunidade, legislar pelo bem comum, assessorar a administração e fiscalizar a aplicação do dinheiro público. O Paço de São Bernardo deveria saber disso.