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O decreto foi publicado na mesma Medida Provisória que institui o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (mecanismo internacional de certificação de origem de diamantes brutos destinados à exportação e importação).
O prazo original para cadastramento no Refis terminou na quinta-feira, mas foi adiado para atender alguns setores que disseram terem sido prejudicados com a greve dos servidores federais.
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