A comunidade gamer aguarda a publicação do decreto que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. O documento está pronto e depende da assinatura do presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor. Sua minuta, no entanto, é pública e tem sido analisada por especialistas no ramo.

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Udo Seckelmann, advogado especialista em apostas esportivas do escritório Bichara e Motta, vê como positivo a minuta do decreto. O texto vai regulamentar a Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, sancionada pelo então presidente Michel Temer. “Existem alguns pontos que não me agradam tanto – como o preço estabelecido para obtenção da licença – e outros que devem ser especificados mais detalhadamente, mas, considerando os elementos principais, vejo com bons olhos o que está estabelecido lá”, disse o profissional em entrevista ao Apostagolos.com.

O marco regulatório vem posteriormente à legislação de 2018, que legalizou as apostas esportivas de quota-fixa. Nela, pontos como a tributação do apostador são considerados problemáticos e a solução não depende do decreto a ser assinado pelo atual presidente. Ainda assim, é importante por trazer maior segurança ao ramo.

“Os principais interessados no mercado de apostas ficarão mais seguros. São eles: jogadores, casas de apostas e Estado. Não regulamentar a atividade significa que não haverá segurança jurídica para ninguém, mas o jogo continuará ocorrendo. Um grande exemplo disso é o jogo patológico. Enquanto não tivermos um mercado regulado e uma fiscalização efetiva da atividade, não saberemos quem, quantos e onde estão esses apostadores patológicos, para estabelecer formas de protegê-los. Deixar como está significa fingir que esse problema não existe”, aponta Udo.

Além de propiciar melhor atendimento, o decreto das apostas esportivas permitirá que os brasileiros acionem, na Justiça Brasileira, os sites em caso de problemas referentes ao pagamento dos ganhos – algo que não ocorre atualmente.

A adequação às condições impostas pelo marco regulatório não será obrigatória, mas o decreto visa estimular que os sites de apostas busquem a licença. Caso contrário, as casas podem sofrer represálias. De acordo com Udo, haverá a proibição de publicidade de empresas não licenciadas e o estabelecimento de regras para evitar que sejam autorizadas a fazer transações com cartão de crédito ou débito ou moeda eletrônica. “Aquelas que optarem por não se licenciar certamente terão dificuldades em oferecer apostas para brasileiros. O esperado é que muitas casas menores deixem de existir e apenas as mais robustas consigam se manter”, diz.

No fim, com o decreto das apostas esportivas em vigor, a expectativa é de ganhos econômicos consideráveis para o País. “Os principais benefícios, obviamente, são os impostos que serão arrecadados e a geração de empregos. Contudo, para o Brasil conseguir atingir esses objetivos, precisamos regulamentar o mercado de forma correta e seguindo as melhores práticas internacionais”, afirma Udo.

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