Hoje é Dia Mundial do Consumidor. Mas quem pensa que só devem festejar a data aqueles que adoram fazer compras está enganado. A comemoração é para todos os cidadãos que sabem a importância de defender seus direitos por meio do comportamento cuidadoso e vigilante. Neste ano, a data tem sabor ainda mais especial: o Código de Defesa do Consumidor brasileiro - avaliado como um dos mais completos do mundo - comemora 20 anos de existência e 19 de vigência.

Em vigor desde 1991, o conjunto de leis nacionais que protege clientes foi feito a partir do apanhado de regras em vigor no Exterior. "A grande virtude é que pegamos tudo de mais moderno e adaptamos à nossa realidade", explica o especialista em Direito do consumidor Arthur Rollo.

A diretora do Procon Santo André, Ana Paula Satcheki, afirma que o código brasileiro é uma das melhores diretrizes, mas compradores ainda precisam aprender mais sobre ele. "Ele é completo. Mas falta ao consumidor que ele seja mais consciente de seus direitos", avalia.

Além da mudança de postura da sociedade, o Judiciário brasileiro também tem papel fundamental: julgar rapidamente os processos e evitar que ações de indenização representem o enriquecimento ilícito dos consumidores. O primeiro passo, o da agilidade, ainda não foi dado. Um processo judicial no Brasil pode levar anos para ser concluído. Em contrapartida, a Justiça nacional tem agido com prudência ao fixar penalidades às empresas. Os magistrados entendem que o desrespeito às leis do consumidor deve ser punido, mas não de forma abusiva.

Nos Estados Unidos, por exemplo, queimar a boca com uma torta quente já levou cliente a receber indenização milionária de uma rede de fast food. No Brasil, juízes têm punido atitudes irregulares, mas as cifras em caso de danos nunca somam valores milionários.

A falta de fiscalização por parte do governo é outro problema que merece atenção dos órgãos públicos. "No cadastro de reclamações do Procon, a mesma empresa apareceu pelo quarto ano seguido no topo do ranking. As outras nove colocadas se alteram na posição, mas são as mesmas. É necessário supervisão maior, fiscalização, multa mais pesada e ação judicial".

Para mudar o cenário, Ana Paula defende a contratação de mais mão de obra nos Procons. "Precisamos ampliar o quadro para fazer trabalho cada vez mais efetivo. Mas as empresas no ranking foram multadas e já sentem no bolso."