O governo do prefeito interino de São Caetano, o vereador Tite Campanella (Cidadania), propôs brecha na legislação municipal que abre caminho para desobrigar o município a pagar o vale-uniforme para os alunos da rede municipal, benefício historicamente conquistado e que já havia sido suspenso para o segundo semestre deste ano. O projeto foi entregue à Câmara no fim de setembro e será colocado à votação na sessão desta terça-feira (19).

A proposta desenhada pela gestão interina muda apenas uma palavra em um dos parágrafos da lei que instituiu o auxílio (número 5.580/2017) e torna facultativa a transferência às famílias. Atualmente, a legislação prevê textualmente que o subsídio, fixado em R$ 250 por aluno, “será disponibilizado” aos responsáveis dos estudantes. A ideia do governo Tite é a de trocar o termo por “poderá ser disponibilizado”.

O argumento oficial do Palácio da Cerâmica é o de que a desobrigação se faz necessária para dar autonomia à administração para avaliar as condições financeiras para conceder o benefício a cada ano, mas críticos veem a medida como ferramenta para legalizar o calote institucional do auxílio. O benefício demanda cerca de R$ 5 milhões ao ano.

Na peça endereçada à Câmara, Tite cita a crise financeira decorrente da pandemia de Covid-19 e até as enchentes que atingiram a cidade nos últimos anos. “A alteração possibilita que os gestores públicos municipais avaliem anualmente a pertinência e a necessidade de concessão do benefício, sobretudo em condições de emergência ou calamidade pública, como as experimentadas pela municipalidade em razão das enchentes de 2019 e da pandemia decorrente da Covid-19, entre 2020 e 2021, resguardando os princípios da responsabilidade fiscal e conferindo melhor alinhamento da pretensa concessão dos auxílios à realidade orçamentária do momento”, defende o governo interino.

O projeto, segundo apurou o Diário, foi aprovado na comissão de Justiça e Redação, que avalia a constitucionalidade das propostas. O texto foi avalizado com votos favoráveis de três vereadores, contra dois contrários. Entre os que integram a comissão e que aprovaram a medida está um profissional da educação, o vereador Professor Ródnei (Cidadania). Também foram favoráveis os parlamentares Marcos Fontes (PSDB) e Matheus Gianello (PL). Os únicos contrários foram Jander Lira (DEM), que também é professor, e Américo Scucuglia (PTB). Esse último, inclusive, antecipou ao Diário que apresentará emenda revertendo o caráter facultativo do pagamento e ainda vai propor o aumento do valor do subsídio. “Tenho conversado com muitos comerciantes da área da malharia e todos têm me relatado que, com a inflação, os valores dos tecidos subiram e a quantia (ofertada pela municipalidade) não é suficiente para cobrar”, explicou. Os empresários do ramo, inclusive, prometem comparecer à sessão de hoje para pressionar os parlamentares a derrubar o projeto. Além de Ródnei e de Jander, outros professores exercem mandato no Legislativo são-caetanense e até carregam a profissão como nome político: Professora Magali Selva Pinto (Cidadania) e Pio Mielo (PSDB), esse último presidente da casa.

Não é a primeira medida polêmica desenhada pela gestão de Fabrício Coutinho à frente da Secretaria de Educação. Recentemente, o Diário mostrou que a gestão interina decidiu acabar com parte da oferta municipal das vagas da EJA (Educação de Jovens e Adultos), também sob o pretexto de economia dos gastos públicos.