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LGPD, responsabilidades e penalidades


Do Diário do Grande ABC

18/10/2021 | 23:59


A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) foi promulgada em agosto de 2018 e tem por objetivo precípuo disciplinar toda e qualquer atividade que envolva o uso e compartilhamento de dados. Esta, em si, não é exatamente novidade no ordenamento jurídico, afinal, desde 2016 as empresas brasileiras que possuíam filial na Europa ou subsidiárias com matrizes europeias já tratavam seus dados em consonância com a GDPR (General Data Protection Regulation), a LGPD da União Europeia. Muito se questionou acerca da validade da LGPD, uma vez que os aspectos punitivo e intimidador não estavam em vigor e se indagava se a legislação tinha mais caráter educativo do que repressivo. Ainda mais com a presença do artigo 4°, que prevê a criação de anteprojeto próprio para definir responsabilidades penais específicas, o que trouxe a possibilidade de esvaziamento de punições, já que não se comprova na prática.

A parte sancionatória penal da LGPD foi a última a entrar em vigor e a novidade é a aplicação de medidas que transitam entre o aspecto socioeducativo até punição pecuniária deveras elevada, pois tanto se pode aplicar simples advertência até multas no importe de R$ 50 milhões, a depender da infração e o caso. A lei possui previsão expressa sobre responsabilidade civil e administrativa do controlador ou operador e responsabilidade penal, em especial, na observância do sigilo de dados. Ainda não foi promulgado o anteprojeto com as regras penais especiais, portanto, até a complementação da norma, o que se vê é a aplicação conjunta de outros arquétipos normativos, além da necessidade de observância dos critérios para aplicação das sanções previstas na própria LGPD.

Para as entidades privadas que se utilizam de dados sensíveis é fundamental que haja a proteção dos dados e a consonância das informações com a explanação pormenorizada dos elementos e critérios utilizados. Não há autorização normativa para o uso indistinto que desrespeite os critérios do artigo 6°, como, por exemplo, a elaboração de questionários, pesquisas ou censos. Há a necessidade de se justificar as perguntas, de se demonstrar de maneira clara e objetiva como será feita a anonimização e privacidade dos dados, quem serão os responsáveis pelos mesmos, até para fins de responsabilização. Em caso de descumprimento, mau uso, ou quebra do sigilo dos dados, não apenas o Código Penal pode e deve ser aplicado como também o artigo 52 da própria LGPD desde que obedecidos os critérios do parágrafo1° e do artigo 54. O que não mais se coaduna é com a impunidade e o livre uso de dados de terceiros.


Antonio Baptista Gonçalves é advogado, pós-doutor, doutor e mestre pela PUC/SP e presidente da comissão de criminologia e vitimologia da OAB/SP – subsecção de Butantã.


PALAVRA DO LEITOR

27 vereadores
Muito me espanta o desconcertante silêncio daqueles vereadores que se disseram contra o aumento das cadeiras na Câmara de Santo André. Por onde andam seus militantes, que, por muito menos, lotavam a galeria do plenário munidos de apitos, narizes de palhaço e cartazes? Parece que o joguinho de cena está vindo à tona, mostrando que esses edis estão mais comprometidos em aumentar suas chances de reeleição à custa do povo, do que com o povo em si.
Vanderlei A. Retondo
Santo André


Meio ambiente
Li neste Diário que o Semasa, de Santo André, volta a trabalhar o licenciamento ambiental na nossa área de mananciais (Setecidades, dia 7). Primeiramente é citado o incremento de receita, mas acho a colocação infeliz. Eventuais taxas – preços públicos – cobradas para o serviço devem ter como base o custo restrito do serviço, indivisível e prestado ao interessado particular. O serviço não existia – nem seu custo –, passou a existir e, sim, deverá ter seu custo ressarcido, portanto, não deve haver aumento de receita. Mas é mais triste resumir serviço tão importante e nobre de preservação da metade do território do nosso município protegido por lei a necessidade financeira de caixa. Espero que se amplie a visão, cumprindo-se os demais tópicos colocados.
Evaristo de Carvalho Neto
Santo André


Dono do Baú
Lendo a excelente edição deste Diário, chequei na página de Cultura&Lazer e encontrei reportagem intitulada ‘O dono do baú retorna aos palcos’. Devo confessar que sou fã incondicional do apresentador Silvio Santos. O texto está excelente, mas me deixou assustado e quase tenho ataque cardíaco quando, no fim, são publicados os preços dos ingressos, que considero alarmantes (R$ 75 a R$ 180). Lia a reportagem já sonhando em ir assistir a esse espetáculo em companhia do meu genro Luiz Tomiato, mas desisti de imediato. Mesmo eu tendo o direito, pelo Estatuto do Idoso, de pagar meio ingresso em teatros, cinemas e espetáculos musicais.
Arlindo Ligeirinho Ribeiro
Diadema


Educação
>Disse Honoré de Balzac: ‘O café no Brasil é o instrumento da concórdia e o veículo da hospitalidade. Só que não é só o café. É o chão brasileiro, a terra, o solo deste gigante adormecido. Praza a Deus que essa terra de Santa Cruz continue sendo o lar de todo homem, cosmopolita. O planeta Terra é o lar de todo homem, seja de qual for língua professada. Já a predestinação de se tornar o celeiro do mundo condiz com o seu riquíssimo solo. O povo brasileiro em geral é alegre, e, por vezes, também serviçal. Só não é mais comunicativo e prestativo por falta de educação familiar, elementar, por culpa dos maus políticos nacionais, infelizmente. Em política, infelizmente, o povo brasileiro é embusteiro, tem por lema a lei de Gerson: ‘Quer levar vantagem em tudo’.
Bilac de Almeida Bianco
São Caetano


Deus acima de todos
>Nosso País nunca teve a bênção de ter presidente temente ao Deus Vivo; o Criador dos céus e da Terra e de tudo que existe. Todos os mandatários da história brasileira, seguindo a natural tendência que o ser humano tem – pelo imediato, de fato, visível e palpável –, confessavam fé em deuses limitados, fabricados pela mente humana. Como o Glorioso Deus é invisível, e exige que seus adoradores sejam fiéis ao que revelara lá no Sinai, fica de lado. É substituído por deuses das mais diversas origens e nomes. Então, o presidente Bolsonaro deveria ser alvo de cuidado especial, especialíssimo, no que tange a esclarecimentos que tornem sua fé firme e sólida no único fundamento válido, no Deus de Abraão, de Isaque e de Jacó. O Deus de Israel. O Deus do Velho Testamento.
Samuel Oséas Braga
São Bernardo


Na gaveta
O Ministério da Saúde há tempos tem à disposição, ou na gaveta, R$ 2,3 bilhões, que deveria gastar com a pandemia. O lado ruim dessa história é que os brasileiros poderiam, com esses recursos, ter mais vacinas para imunização contra a Covid-19, o que teria evitado milhares de mortes. Porém, é bom lembrar que esse dinheiro, que estava reservado para compra de vacinas, por pouco não foi criminosamente desviado por meio de compras fraudulentas por quadrilha instalada no ministério, como denunciadas por servidor da saúde, e comprovada pela CPI da Covid! E Bolsonaro insiste que combate a corrupção. Que farsa!
Paulo Panossian
São Carlos (SP) 



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Comentários

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