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Paço de Mauá cancela concurso para GCM

Justiça entende que exigência de idade para inscritos no processo de seleção à guarda era irregular


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

16/10/2021 | 00:11


A Prefeitura de Mauá anulou concurso público para contratação de guardas-civis municipais de segunda classe depois que o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou inconstitucional trecho do Estatuto da GCM (Guarda Civil Municipal) que permitia o ingresso de novos agentes com idade limite de 30 anos.

Em novembro de 2020, o procurador-geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, ingressou com Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) contra o dispositivo na legislação mauaense, sob argumento que a exigência confrontava com garantias estabelecidas na Constituição Federal. “No caso em análise, não se mostra razoável imaginar que alguém somente esteja apto para o ingresso no serviço público como guarda municipal até os 30 anos de idade. Por mais graves e exigentes sejam as funções desempenhadas por tal agente, tanto do ponto de vista emocional, físico, psicológico e intelectual, mostra-se razoável asseverar que em faixa etária superior ao limite escolhido pelo legislador municipal será possível encontrar pessoas aptas ao desempenho do cargo em comento”, alegou.

A sentença foi proferida pelo colegiado do TJ-SP no dia 28 de julho deste ano, com entendimento da tese do desembargador Alex Zilenovski. “A limitação de idade para ingresso no concurso público haveria de atender o interesse público, fazendo-o de acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre no caso concreto, tendo em vista que não há qualquer especificidade nas atribuições desempenhadas pelos guardas municipais, que apontem para a necessidade de fixar a idade máxima de30 anos para ingresso na carreira”, justificou o desembargador.

Aberto em dezembro de 2019, o concurso público previa contratar 15 guardas feminino e 35 masculino, com salário de R$ 2.295,23 mensais para uma jornada de 40 horas semanais – estavam reservadas cotas raciais e PCD (Pessoas com Deficiência). Em maio, já na gestão de Marcelo Oliveira (PT), o secretário de Administração, Wagner Rubinelli, publicou edital de convocação dos aprovados para o teste de aptidão física. Estavam inscritos 105 homens e 45 mulheres. Diante do imbróglio jurídico, o Paço suspendeu o trâmite até decisão do TJ-SP.

Na quinta-feira, a Câmara de Mauá aprovou em primeira discussão projeto de lei que visa mudar justamente o dispositivo do Estatuto da GCM que resultou no cancelamento do concurso público. A intenção da gestão petista é elevar para 45 anos a idade mínima de ingresso à corporação. A medida foi criticada pelo vereador oposicionista Sargento Simões (Podemos), que é oriundo da PM (Polícia Militar), mas defendida pela base de sustentação, que indicou que idade não pode ser critério de exclusão de um participante no concurso, e sim suas aptidões física e mental para exercer o trabalho.

Prova para área da educação será amanhã

A administração de Mauá informou que amanhã serão realizadas provas do concurso público 2/2020, para preenchimento de vagas na área da educação. As inscrições se encerraram ainda em 2020 e o andamento do processo de seleção tinha sido paralisado devido à pandemia de Covid-19.

No site www.institutoindec.com.br/site/localprova.aspx é possível consultar os endereços de aplicação dos questionários. Serão reservados dois turnos para os testes – pela manhã, a partir das 9h, e à tarde, às 14h. Os exames serão aplicados em 29 locais, sendo escolas municipais, estaduais e também no prédio da Fama (Faculdade de Mauá).

As vagas disponíveis no concurso são para cargos como merendeira, diretor de escola e professor, entre outros. Ao total, 26.231 pessoas estão inscritas neste concurso – o prazo de confirmação para participação do processo já expirou.

Entre os participantes, há suspense com relação a alguns trechos do edital que foram alterados durante a pandemia e não foram revisados pela Secretaria de Educação. Um deles é o prazo de entrega de títulos para os candidatos – pode ser critério de desempate. A expedição desses documentos foi paralisada em meio à crise sanitária e, conforme alguns concorrentes, a Prefeitura não reabriu prazo de apresentação dos dados.



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