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MP recomenda ao IIRGD a aceitar nome social de menores transexuais

Divulgação/Marcelo Casal Jr_Agência Brasil  Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Documento estabelece prazo de 30 dias para que SSP normatize regra


Da Redação
Do Diário do Grande ABC

08/10/2021 | 22:30


Por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital, o MP-SP (Ministério Público de São Paulo) recomendou que as autoridades competentes publiquem ato normativo disciplinando o recebimento e a apreciação dos pedidos de inclusão do nome social nos documentos de identidade de crianças e adolescentes do Estado. A orientação consta de documento assinado pela promotora Luciana Bergamo na segunda-feira. 

O Diário mostrou em julho a luta de mães para incluir o nome social dos filhos no RG. Na ocasião, MP e a SSP (Secretaria da Segurança Pública), pasta responsável pelo IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), instituto que expede o RG, não se responsabilizavam pelas negativas sobre o assunto. 

A recomendação do MP faz parte de inquérito instaurado para apurar possível irregularidade praticada pelo IIRGD ao negar a transexuais com menos de 18 anos a inclusão de seus nomes sociais nos respectivos documentos, condicionando a inclusão à prévia manifestação do MP ou ordem judicial.

O documento, expedido após reunião entre Luciana, a também promotora Fátima Bardelli e representantes da SSP, da Polícia Civil e do IIRGD, estabelece prazo de 30 dias para a SSP/IIRGD regulamentar o procedimento.</CS> 



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