A Câmara de Santo André aprovou em primeira discussão o projeto de lei do prefeito Paulo Serra (PSDB) que proíbe que gestores que respondem a processos na Justiça possam indicar o presidente da FUABC (Fundação do ABC). A proposta precisa ser apreciada em segunda discussão – provavelmente na sessão de quinta-feira – antes de ir para sanção do chefe do Executivo. Posteriormente, a alteração no estatuto da entidade passa por avaliação do conselho de curadores da instituição regional.

Na semana passada, o Diário mostrou que a administração tucana havia enviado para o Legislativo o projeto que veda indicação de prefeitos alvo de inquérito, que esteja indiciado ou denunciado pelo Ministério Público. Foram 19 votos favoráveis ao texto. Apenas Ricardo Alvarez (Psol) foi contrário, alegando que a ideia tem como pano de fundo a rivalidade nos bastidores entre Paulo Serra e o prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB). Professor Jobert Minhoca (PSDB) não compareceu à atividade.

“O prefeito de Santo André briga com o de São Bernardo, que briga com o de São Caetano, que briga com o de Santo André. O projeto da Faisa (Fundação de Assistência Integral à Saúde) é produto desta briga, que gerou uma imensa reformulação na saúde em meio à pandemia de Covid-19. No meu entendimento, esse projeto é inconstitucional e ilegal. Não se pode prejudicar um município pela condição jurídica do prefeito”, contestou Alvarez (veja mais abaixo).

Nos bastidores, o projeto de Santo André foi considerado uma resposta à movimentação recente de Morando contra o município andreense dentro da FUABC. No primeiro semestre, o tucano são-bernardense emplacou emenda ao estatuto da Fundação na qual impede que cidade inadimplente possa apresentar nome para presidir a entidade no rodízio das mantenedoras – Santo André, São Bernardo e São Caetano. Em que pese a gestão andreense garanta que não há pendências financeiras, a atual direção da FUABC considera que há débitos em aberto.

Pela proximidade com Morando, o prefeito interino de São Caetano, Tite Campanella (Cidadania), apresentou projeto idêntico à Câmara no mês passado.

O texto da Prefeitura de Santo André também inclui o artigo que impede a indicação de municípios inadimplentes. 

Casa derruba vetos a emendas na Faisa

Os vereadores de Santo André derrubaram os vetos aplicados pelo prefeito Paulo Serra (PSDB) a emendas ao projeto de lei que reorganizou a Faisa (Fundação de Assistência Integral à Saúde). Uma alteração impõe sabatina ao futuro indicado para gerir o braço da saúde municipal. A outra previa a garantia de manutenção da FMABC (Faculdade de Medicina do ABC) como instituição de “aprendizagem” nas unidades de saúde (hospitais e unidades básicas de saúde).

Foram 12 votos para desconsiderar os vetos – Bahia Santana (PSDB), Carlos Ferreira (PSB), Pedro Awada (Patriota), Ana Veterinária (DEM), Edilson Santos (PV), Eduardo Leite (PT), Renatinho do Conselho (Avante), Ricardo Alvarez (Psol), Ricardo Zóio (DEM), Toninho Caiçara (PSB), Wagner Lima (PT) e Zezão Mendes (PDT).

Oito votaram para aprovar os vetos, de Bahia do Lava Rápido (PSDB), Marcos Pinchiari (PSDB), Lucas Zacarias (PTB), Márcio Colombo (PSDB), Pedrinho Botaro (PSDB), Rodolfo Donetti (Cidadania), Silvana Medeiros (PSD) e Vavá da Churrascaria (PSD).

Awada, autor da emenda que busca a manutenção de vínculo com a FMABC, disse que sua sugestão não fere a isonomia de concorrência de parceria com o poder público porque “a emenda não diz em exclusividade” de aliança com a instituição. “A Faculdade de Medicina do ABC é diferente da Fundação do ABC. A faculdade, onde fiz minha graduação, onde fui professor e residente, não pode ser punida por essa briga na Fundação.”

Alvarez, que emplacou a realização de sabatina do futuro gestor da Faisa, considerou que a casa precisa saber o que pensa e quais as diretrizes desenhadas pelo eventual comandante do departamento, que, nas palavras dele, se transformará em “nova Secretaria de Saúde”. “Não sei qual receio do prefeito.” No mês passado, o Diário mostrou que o governo projeta aporte de R$ 16,8 milhões para estruturar a Faisa.

Colombo defendeu a manutenção dos vetos. Sobre a emenda de Awada, ponderou que o vínculo da cidade com a FMABC é tão grande que seria impossível dissociar as atuações. “Vamos vigiar para que ela permaneça e aconteça”, comentou. A respeito da sabatina, discorreu que as nomeações são prerrogativas do prefeito. “Imagine se a gente passa a sabatinar todos os indicados do prefeito? Vamos virar um júri. (A emenda) É algo de alguém que quer apenas conturbar.”

Com a derrubada dos vetos, cabe à Câmara promulgar a legislação com as alterações. O Executivo pode entrar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), no TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), para anular a validade dos dispositivos.