A Câmara de Diadema aprovou pacote de readequação tributária da Prefeitura, que mexe nas alíquotas do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da taxa do lixo, bem como reformula o jeito de cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviços). A projeção do governo de José de Filippi Júnior (PT) é acrescer em 5%, em valores reais, a arrecadação com o IPTU e a taxa em um procedimento que a gestão petista classifica como “justiça fiscal”. A oposição, por outro lado, condenou a celeridade da discussão e o acréscimo dos percentuais, em especial para a indústria.

Foram 15 votos favoráveis aos projetos de lei e seis contrários – Reinaldo Meira (Pros), Eduardo Minas (Pros), Cabo Angelo (PV), Márcio Júnior (Podemos), Robson Nascimento Santos, o Boy (DEM), e Lucas Almeida (DEM). As proposituras seguem para sanção de Filippi.

Os projetos ingressaram no sistema da Câmara somente ontem, em regime de urgência especial – ou seja, com pedido de Filippi para apreciação acelerada, uma vez que, pela regra da noventena no poder público, atrasar o debate inviabilizaria a validade das novas tabelas no exercício de 2022. A oposição criticou a falta de tempo para analisar a proposta. Na tentativa de dirimir os questionamentos, o governo levou à casa o secretário de Finanças, Francisco Funcia, para detalhar o pacote tributário.

Funcia levou consigo uma tabela explicativa dos projetos. Assegurou que a readequação promoverá redução do IPTU para maioria das residências e dos comércios – exceção somente ao setor industrial. Também disse que a estimativa do Paço é aumentar em R$ 10 milhões a receita com IPTU e taxa do lixo, recurso que será utilizado para investimentos da cidade.

Nas contas do governo, dos 88.134 carnês de IPTU que serão lançados no ano que vem, 76.572 sofrerão redução nos valores (86,9% do total). Outros 9.468 terão a quantia mantida (10,7%). E 2.094 vislumbrarão aumento (2,4%), sendo de imóveis com valor venal superior a R$ 1 milhão.

A gestão fez o comparativo esmiuçado por imóveis residenciais, comércio e indústrias. Assegurou que das 73.837 residências, 66.033 terão queda no IPTU e só 256 registrarão alta. Do comércio, dos 11.685 inscrições matriculadas no sistema, 9.966 observarão diminuição nas quantias, enquanto 557 verão majoração.

O único setor que terá mais aumento do que redução no imposto é o industrial. Dos 2.230 boletos emitidos, 1.242 registrarão acréscimo, o que representa 55,7% do total. Outros 727 (32,6%) terão a quantia mantida e 260 (11,7%), reduzida.

“É penalizar o empresário da cidade, que gera impostos. Cria um efeito cascata. O empresário tem maior carga tributária, decide demitir e esse desempregado passa a custar mais ao município porque demandará dos serviços públicos. Isso se não for para as ruas, como tenho visto aumento de número dessa população na cidade”, esbravejou Meira. “Também não entendo o motivo de um projeto vir no afogadilho e com essa carga ao empresário de Diadema. Queria que fosse melhor discutido”, ponderou Márcio Júnior. “Não dá para dourar a pílula. É um pacote de aumento de impostos. Presente de grego à população”, criticou Eduardo Minas.

Líder do governo na Câmara, Orlando Vitoriano (PT) sustentou a tese de justiça fiscal e pontuou que a maior carga tributária de um empresário é composta por impostos federais e estaduais. “Duvido que algum empresário seja estimulado a fechar sua empresa por essa readequação que o governo está fazendo. Tenho certeza que ele sente mais o aumento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou qualquer outro imposto federal.”

TAXA DO LIXO
Outra mudança aprovada, também por 15 a seis, foi a modificação da cobrança da taxa do lixo. Em vez do valor fixo de R$ 242,19 ao ano, haverá escalonamento das quantias, utilizando como critério a metragem quadrada dos terrenos. Serão sete faixas, com início de até 50 metros quadrados e término de acima 300 metros quadrados – para residências. O valor vai variar de R$ 169 a R$ 314. A cobrança será vinculada ao carnê do IPTU.

Secretário de Finanças assegura haver ‘justiça fiscal’: ‘Redução à maioria’

Secretário de Finanças de Diadema, Francisco Funcia disse que o pacote tributário enviado e aprovado pela Câmara promoverá “justiça fiscal” ao desonerar o contribuinte com menor condição financeira e cobrar de quem dispõe de melhor capacidade econômica. O titular da pasta no governo de José de Filippi Júnior (PT) disse ainda que já agendou cronogramas de debate com o Ciesp (Centro das Indústrias do Estado de São Paulo) do município e que está à disposição para fazer o mesmo com as entidades que representam o setor comercial.

Funcia destacou que para a maioria das tabelas de cobrança do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) haverá redução dos valores e que os acréscimos foram registrados em imóveis de alto valor venal, de terrenos sem função social (cuja alíquota vai dobrar) e de indústrias de grande porte. “Uma empresa cujo imóvel valha mais de R$ 30 milhões paga, de IPTU, R$ 665 mil por ano. O reajuste elevará esse índice para R$ 770 mil. São R$ 105 mil a mais. Se comparar com o faturamento desse tipo de empresa, a majoração (do IPTU) é irrisória perto dos benefícios econômicos que existirão com as melhorias de desenvolvimento e qualidade de vida que os investimentos públicos vão promover.”

Professor da USCS (Universidade Municipal de São Caetano), Funcia se mostrou incomodado com o fato de, durante a reunião, vereadores – inclusive os de oposição – não aproveitarem o tempo para esclarecer pontos da proposta e, em meio à sessão, tecerem críticas às propostas. “Os números estão aí, não podem ser distorcidos ou torturados. Eu me coloquei e continuo me colocando à disposição dos vereadores. O embate político faz parte, entendo. Mas é necessário debater os números como eles são.”

Funcia argumentou que a receita adicional será utilizada em investimentos para a cidade e que há garantia de bom emprego desse recurso. “O principal aval para que a gente acredite no efeito benéfico dessa medida é que temos um prefeito em quarto mandato e que, nos três anteriores, cumpriu com o que prometeu. Fez projetos, dinamizou a cidade”, citou. “E há algo lógico. Se você melhora a mobilidade urbana, se dá condição ao morador ter uma boa saúde, boa educação, lazer, você aumenta a produtividade dele no trabalho e, consequentemente, o lucro das empresas. É claro que não dá para medir neste momento, mas é certeza que vai acontecer à medida que os projetos forem sendo entregues.”

O secretário admitiu que o pacote tributário poderia ter sido apresentado antes aos vereadores, porém, salientou que herdou um setor “desidratado”. “Não é que encontramos uma Secretaria de Finanças sem estrutura. Encontramos sem nada. Em nove meses, tivemos de renegociar nossa dívida, criar um fundo dos restos a pagar, estabelecemos um Refis para parcelamento de dívidas. Tenho consciência que atrasou (o envio do projeto à Câmara), mas não foi porque quisemos. A prioridade foi colocar o trem no trilho depois do descarrilamento da gestão passada.”

Associações comerciais criticam propostas em meio à pandemia de Covid

A ACE (Associação Comercial e Empresarial de Diadema) e a CDL (Câmara de Dirigentes Lojistas) de Diadema publicaram manifestos críticos aos projetos do governo do prefeito José de Filippi Júnior (PT) com reajuste no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), readequação no ISS (Imposto Sobre Serviços) e mudanças nos critérios de cobrança da taxa do lixo. As duas entidades pediram que o Legislativo rejeitasse as propostas, mas viram a maioria dos vereadores aprovar os textos.

Ao justificar a contrariedade com o pacote tributário, a ACE disse que “o empresariado de Diadema têm sofrido graves consequências econômicas em virtude das restrições de funcionamento na pandemia” e “que todos ainda buscam se reerguer enfrentando dificuldades com a queda das atividades econômicas, o cumprimento das obrigações fiscais, incluindo impostos municipais (desconsiderados pela prefeitura, em pedido de suspensão ou isenção anteriores)”.

“O comércio da cidade precisa de fôlego para garantir a sustentabilidade e manter-se na cidade, sabe-se que é o setor que mais emprega em Diadema, sendo ele responsável pela maior parcela de empregos. A implementação da norma vai contra a moralidade da classe empregadora na cidade. Por isso, peço pela suspensão da proposta neste momento inoportuno, em defesa da sustentabilidade das empresas estabelecidas na cidade”, afirmou a ACE, em comunicado assinado pelo presidente José Roberto Malheiro.

A CLD, em carta rubricada pelo seu presidente Marcos Vicente, pediu que houvesse debate mais aprofundado sobre o tema. “Não faz sentido após pandemia e encerramento de diversas atividades econômicas dos comércios, prestadores de serviços e de indústrias de nossa cidade, sem dizer as inúmeras empresas que mudaram seu endereço em busca de condições melhores por falta de diálogo com o governo local”, pontuou a entidade. “Não podemos amargar mais uma conta em nossas mesas.”