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Justiça determina retorno de Claudinho ao cargo de prefeito de Rio Grande

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Juiz entende que afastamento do prefeito não seguiu legislação e invalidou decreto que havia dado posse para Penha Fumagalli


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

16/09/2021 | 19:31


Atualizada às 19h57

O juiz Alexandre Chichetti Ferrari, da Vara Única de Rio Grande da Serra, determinou o retorno imediato de Claudinho da Geladeira (PSDB) ao comando da Prefeitura. Ele acolheu pedido da defesa do tucano para que o afastamento do cargo determinado pela Câmara na noite de quarta-feira (15) fosse suspenso. Prefeita em exercício, Penha Fumagalli (PTB) já foi comunicada.

Ferrari acolheu a tese de Claudinho de que o afastamento por 90 dias desrespeitava legislações que regem ritos de impeachment de prefeitos. O regimento interno da Câmara de Rio Grande não prevê explicitamente que a aprovação de comissões processantes provoque imediata saída do investigado, mas, a pedido da bancada de oposição, o assunto foi deliberado pela casa e aprovado por maioria durante a sessão de quarta-feira.

A alegação era a de que a ex-presidente Dilma Rousseff (PT) e o ex-governador do Rio de Janeiro Wilson Witzel haviam sido afastados das funções tão logo o Congresso Nacional e a Assembleia Legislativa, respectivamente, acolheram o procedimento de apuração da cassação para não atrapalharem as investigações.

“No julgamento de crimes de responsabilidade, são aplicáveis apenas leis federais editadas sobre a matéria. Tratando-se do julgamento de crimes de responsabilidade praticados, em tese, por prefeitos, como no caso, aplicável, única e exclusivamente, o decreto-lei número 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores. E, análise exaustiva do decreto-lei número 201/67 revela que nele inexiste dispositivo que autorize o afastamento cautelar do prefeito”, escreveu o magistrado.

O Legislativo de Rio Grande acolheu duas denúncias contra Claudinho. Uma de um morador, que apontou que o tucano se recusava a responder requerimentos de informação formulado por vereadores, e outra com base no relatório final da CPI do Fura-fila da vacinação contra a Covid-19 na cidade, que questionou a ausência de portarias de nomeação de servidores comissionados no governo.

Duas comissões processantes foram instaladas para o início da apuração dos dois casos. A decisão judicial anulou apenas o decreto de afastamento de Claudinho do cargo, mantendo, portanto, o trabalho dos dois grupos.

Formulado pelo escritório dos advogados Leandro Petrin e Carlos Callado, o mandado de segurança com pedido de liminar foi protocolado às 15h34 no sistema da Justiça de Rio Grande. A ação contestou a tese de simetria adotada pela Câmara, presidida por Charles Fumagalli (PTB), irmão de Penha, citando que o afastamento de Dilma se balizava em dispositivo constitucional e o de Witzel se deu por ordem do STJ (Superior Tribunal de Justiça).

“O critério de admissibilidade de denúncia contra prefeito municipal é menos rigoroso, o que explica não haver previsão para afastamento automático do chefe do Executivo municipal. O afastamento do mandato é efeito demasiadamente grave à estabilidade política, não sendo possível em processo cuja admissibilidade é simplificada, como é o caso da responsabilização de prefeitos, por este motivo a legislação federal nada previu sobre o tema”, consideraram os advogados de Claudinho.

A decisão foi registrada por Ferrari às 19h12. O Diário apurou que Penha já foi informada da liminar a favor do antigo aliado.

A defesa de Claudinho disse ter recebido a liminar com “tranquilidade”. “Em um momento tão delicado pelo qual o país passa, é necessário que os poderes constituídos respeitem o Estado Democrático de Direito e a soberania popular, e trabalhem, cada um dentro da sua competência constitucional, para melhorar a vida da população de Rio Grande da Serra.”

Petebista lista irregularidades no Paço

Em 11 horas como prefeita em exercício, Penha Fumagalli (PTB) determinou inspeção em contratos do governo Claudinho da Geladeira (PSDB) em Rio Grande da Serra, nomeou seis secretários, se reuniu com os 13 vereadores da cidade e coletou informações que disse serem suspeitas para apresentação de denúncia ao Ministério Público contra o ex-aliado.

O primeiro ato da petebista foi nomear como secretários Leandro Borges (Saúde), Alexsandra Aguiar (Administração), Cássio Pegoraro (Finanças), Nilton da Silva (Assuntos Jurídicos), Marcelo Roberto da Costa (Serviços Urbanos) e Sargento Luis da Silva (Segurança).

Depois, se encontrou com todos os vereadores, inclusive os aliados de Claudinho, para pedir pacificação nas relações políticas e para mostrar parte do material considerado suspeito e coletado dentro da administração.

Segundo Penha, foi constatado que Claudinho fez compra de medicamentos com atas vencidas desde maio, que promoveu aquisição de produtos sem licitação e que deixou setores sem insumos. “O que mais assustou foi ver negligências de todos o aspectos. A questão da saúde é o que mais afeta. Está um caos total na administração.”

A petebista reconheceu que as chances de permanecer no Paço eram remotas, até porque, segundo ela, os advogados de seu grupo político haviam alertado que a possibilidade de uma liminar assegurar o retorno de Claudinho era real. “Vou administrar dia a dia, ou hora a hora. É imprevisível (a permanência)”, admitiu ela.

Penha, porém, ponderou que a situação do tucano ficou abalada junto à classe política e com a cidade como um todo. “A reclamação contra ele não vem só da Câmara, é um clamor de toda a população da cidade. É uma gestão incompetente, que provocou insatisfação generalizada. Como pode levar uma administração pública na brincadeira? Porque, em nove meses, só vimos brincadeira.”



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