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Justiça nega pedido de vereador para anular relatório de CPI em Rio Grande

Nario Barbosa/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Elias Policial diz que foi retirado do sorteio de forma irregular, mas juiz cita que parlamentar consentiu com decisão anterior da casa; relatório final da comissão pode balizar pedido de impeachment contra Claudinho


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

15/09/2021 | 14:21


Atualizada às 17h30

O juiz Alexandre Chiochetti Ferrari, da Vara Única de Rio Grande da Serra, indeferiu o pedido do vereador Elias Policial (Podemos), que ingressou com mandado de segurança para anular o sorteio da composição da CPI do Fura-fila da vacinação contra a Covid-19 na cidade, bem como invalidar todos os trabalhos do bloco, inclusive o relatório final, que tem previsão de ser votado na sessão desta quarta-feira (15) na casa.

O relatório final da CPI do Fura-fila da vacina tende a balizar uma requisição formal de instalação de comissão processante contra o prefeito Claudinho da Geladeira (PSDB) por crime de improbidade administrativa, sob alegação que o tucano infringiu as leis quando não publicou série de portaria de nomeação de funcionários comissionados do Paço. A comissão processante é o primeiro passo para instauração de processo de impeachment do chefe do Executivo.

À Justiça, Elias Policial argumentou que foi alijado do sorteio realizado em maio por ser líder do governo Claudinho à ocasião – ele oficialmente renunciou ao posto em junho, embora siga como mais enfático defensor do tucano na Câmara. Durante aquela votação, a bancada de oposição apontou que o fato de Elias ser líder do governo impediria sua participação, mas o parlamentar apontou que o regimento interno da casa não traz esse dispositivo. Ou seja, haveria vício na origem da montagem da CPI.

O magistrado entendeu que Elias consentiu com sua impugnação no sorteio da CPI e que, portanto, não teria direito de pleitear a anulação do bloco neste momento. “O impetrante (Elias) teve quase quatro meses para manifestar qualquer tipo de inconformismo, mas não o fez. Aguardou a elaboração do relatório final para impetrar o presente writ (processo). Neste meio tempo, votou por duas vezes pela prorrogação do prazo de trabalho da comissão Não bastasse isso, consta ainda que foi ele próprio que, logo após ser declarado impedido, realizou o sorteio dos vereadores integrantes da comissão. Ou seja, após a sua declaração de impedimento, o impetrante não só realizou, ele próprio, o sorteio dos colegas que integrariam a comissão, como aprovou, por seu voto, por duas vezes, a prorrogação do prazo de trabalho da comissão tudo isso, repita-se, sem que, ao menos de modo comprovado, tenha manifestado qualquer tipo de inconformismo”, escreveu Ferrari. “É bem verdade que o direito de requerer mandado de segurança decai em 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. No entanto, não se pode admitir que a parte, ainda que prejudicada, reserve a nulidade eventualmente ocorrida para alegação no momento mais conveniente.”

Na peça, Elias alegou que “ser o líder do governo na Câmara não representa um interesse pessoal, não tem relação com uma particularidade pessoal do impetrante”. “É um exercício político próprio do mandato e possível a qualquer vereador que fosse escolhido pelo prefeito municipal. O resultado da apuração não trará nenhum reflexo pessoal ao Impetrante; nem ele, nem seus parentes, nem seu patrimônio serão atingidos por nenhuma providência da investigação, inexistindo espaço para o impedimento por interesse pessoal”, sustentou o vereador. “Verifica-se que não havia nenhum motivo lícito para que o impetrante (Elias) fosse impedido de participar do sorteio para formação da Comissão Especial de Inquérito, não cabendo falar em interesse pessoal seu na apuração.”
 



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