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Câmara de Sto.André pede rejeição do processo por pagamento de 13º e férias

Claudinei Plaza/ DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Entendimento se deu em ação do ex-vereador Tonho Lagoa; Ronaldo também move processo


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

05/09/2021 | 00:35


A Câmara de Santo André se manifestou oficialmente de forma contrária ao pagamento de 13º salário e de valores referentes a férias retroativas ao período entre 2016 e 2020. O posicionamento assinado pela diretoria legislativa ocorreu no fim de julho em contestação à ação movida na Justiça pelo ex-vereador Tonho Lagoa (PMB), que exerceu mandato na legislatura passada – outros ex-parlamentares também impetraram medida similar. O setor, ligado ao presidente da casa, Pedrinho Botaro (PSDB), requer que seja julgado improcedente o processo de cobrança dos benefícios.

O documento foi elaborado por Ivan Antonio Barbosa, responsável por emitir pareceres jurídicos em ações que envolvem a Câmara. Tonho solicita o valor total de R$ 275 mil, montante idêntico ao pedido pelos ex-vereadores Ronaldo de Castro (PSDB), Luiz Alberto (PT) e Alemão Duarte (PT) – os petistas, contudo, não tiveram prosseguimento no processo, atualmente, arquivado, sem resolução do mérito. Eles classificam na peça que o caso caracteriza como direitos trabalhistas não recebidos e reivindicam a indenização por entenderem que a medida está respaldada pelo STF (Supremo Tribunal Federal), que considerou constitucional o pagamento.

“No caso concreto, tendo em vista que o município não possui lei específica regulamentando os benefícios de 13º salário, férias e o terço de férias aos agentes políticos, torna-se inviável seu pagamento nos termos pleiteados pelo requerente, em respeito ao princípio da legalidade, insculpido no artigo 37º, da Constituição Federal”, registrou a Câmara em trecho da manifestação formalizada nos autos.

O Legislativo destacou a finalidade da lei que trata da instituição da anterioridade legislativa decorrente dos princípios da moralidade e impessoalidade, a fim de evitar que os parlamentares “legislem em causa própria para fixar o valor do subsídio”. “Portanto, além da necessidade da existência de lei municipal autorizando o pagamento do 13º salário e das férias acrescida do seu terço, aos agentes políticos, faz-se necessário, em relação aos vereadores, que tais valores estejam previstos na resolução que fixa os subsídios de cada legislatura.”

O apontamento sobre a resolução é entendimento do TCE (Tribunal de Contas do Estado) – a Corte, inclusive, já rejeitou balancetes em cidades nas quais houve pagamento considerado indevido. Os vereadores andreenses recebem R$ 15.031 de salário, mantido em resolução no ano passado para a legislatura que iniciou em janeiro. “Dessa forma, podemos constatar que não houve a fixação dos valores correspondentes ao 13º salário, às férias e seu terço, aos subsídios, inviabilizando a casa a efetuar tais pagamentos.”

Pedrinho Botaro alegou que nesta atual legislatura o tema não foi pautado. O tucano disse, recentemente, que não há predisposição para o pagamento. O correligionário Márcio Colombo protocolou, em junho, requerimento à mesa solicitando alterar projeto de resolução para incluir no parágrafo 1º o não pagamento de 13º salário e férias.

Procurado, Tonho Lagoa não retornou às ligações do Diário para comentar o caso. 



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