O prefeito de São Bernardo, Orlando Morando (PSDB), deu calote na Faculdade de Direito de São Bernardo com relação a um acordo judicial para indenização dos cofres da autarquia que remonta à polêmica envolvendo o ex-prefeito William Dib (sem partido). O caso já está na Justiça.

Em 2004, a Prefeitura de São Bernardo, então administrada por Dib, transferiu todo patrimônio da instituição de ensino para os cofres do Executivo. O ato foi contestado judicialmente por alunos da faculdade à ocasião e a Justiça determinou que os valores fossem restituídos.

Em 2011, o então prefeito Luiz Marinho (PT) assinou termo de confissão de dívida com a faculdade e firmou um acordo para o pagamento do passivo, que chegou a R$ 70,3 milhões (valores do período). Parte foi quitada com doação de imóvel, outra foi amortizada com a construção de uma biblioteca, uma terceira foi em um pagamento de R$ 15,7 milhões e o restante foi parcelado em 130 meses, com fatias de R$ 342,7 mil. O financiamento terminará em junho de 2022.

Entretanto, o governo Morando enviou em julho para a Câmara projeto de lei que permite o calote nessas parcelas. Os vereadores aprovaram a proposta, que virou Lei 6.987. Nessa legislação, há o artigo 12º, que suspende os pagamentos decorrentes da decisão judicial do caso de 2004. Ou seja, desde julho a gestão tucana não faz o repasse mensal pelo acordo firmado em 2011 – já são três boletos, que, somados, atingem a marca de R$ 1,02 milhão.

Diante do impasse, o estudante Gabriel Cavalhero Janavicius ingressou com ação popular contra Morando, a Prefeitura e a Câmara (por ter autorizado o calote do Executivo).

“A excelente gestão da Faculdade de Direito de São Bernardo revela que ela pode representar um objeto de cobiça por parte da administração direta, principalmente nos derradeiros dias do exercício fiscal, em virtude das disponibilidades patrimoniais que constituem a sua reserva – e acabam despertando a atenção do administrador ávido pelo intuito de saldar os compromissos da administração direta a qualquer custo”, argumentou o estudante.

Janavicius lembrou em sua peça toda a celeuma instalada no fim do ano passado, quando Morando tentou transformar a Faculdade de Direito em uma empresa pública com orçamento vinculado ao do Executivo. Professores, ex-alunos e atuais estudantes viram na medida uma reedição repaginada da tentativa da Prefeitura em acessar indiscriminadamente os cofres da autarquia, que sempre mostrou saúde financeira. O diretório do PT no Estado ingressou com medida judicial para barrar os principais artigos do projeto de lei aprovado pelos vereadores em dezembro de 2020 e o TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) deu ganho de causa ao petismo estadual, presidido pelo ex-prefeito Luiz Marinho (PT).

Em nota, o governo Morando disse que “em razão das ações que envolvem as legislações que regulam as atividades e funcionamento da Faculdade de Direito de São Bernardo, deve ser aguardado o pronunciamento da Justiça para definir eventuais pagamentos pela administração à faculdade”.