O promotor Murilo Arrigeto Perez, de Diadema, encaminhou pedido à PGJ (Procuradoria-Geral de Justiça), órgão máximo do Ministério Público de São Paulo, para que uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) seja movida para anular os efeitos da lei que instituiu a reforma administrativa do governo do prefeito José de Filippi Júnior (PT).

O Diário teve acesso ao documento assinado por Perez a partir de denúncia apresentada pelos vereadores Márcio Júnior (Podemos), Reinaldo Meira (Pros) e Eduardo Minas (Pros). O trio apontou que a legislação aprovada pela Câmara e sancionada por Filippi criava cargos na máquina pública sem as devidas atribuições, o que fere premissas constitucionais.

O representante do MP apontou que nem mesmo o projeto de lei posteriormente protocolado por Filippi consertando o erro merece ser acolhido, uma vez que também possui vícios.

“O primeiro diploma legislativo criou cargos comissionados e funções gratificadas, mas não teve cuidado de estabelecer aquilo que o servidor que os ocupasse deveria desempenhar, indicativo claro de que se destinam a exercer tarefas unicamente técnicas, burocráticas, operacionais ou profissionais. Desta feita, entende-se que os dispositivos acima destacados são inconstitucionais (pois tais tarefas precisam ser preenchidos por cargos concursados, não comissionados de livre nomeação)”, considerou Perez, em ofício enviado à PGJ.

Ao Diário, o governo Filippi “informou que o município, até o momento, não foi informado sobre a Adin”. “A administração tem segurança jurídica em relação à reforma administrativa e vem respondendo todos os questionamentos que possam surgir de forma transparente e de acordo com a lei”, emendou.

Na representação ao MP, os parlamentares argumentaram que o Paço ignorou os vícios e “passou por cima do STF”. Lembraram ainda que a gestão nomeou o então chefe de Gabinete, Dheison Renan (PT), como secretário de Governo – a reforma administrativa deu status formal de secretário ao posto ocupado pelo petista.

“Como se vê, o Executivo ignorou o vício existente, passando por cima, inclusive, do STF, e vai continuar nomeando pessoas, que exercerão funções, despacharão, decidirão, de forma totalmente irregular, tornando nulas suas decisões, a começar pelo primeiro nomeado, em importante cargo na estrutura administrativa”, citam os vereadores, que, no fim do documento, pedem que a Promotoria acione a Justiça “no sentido de tentar barrar tais nomeações, evitando pagamentos salariais indevidos e decisões nulas de eventuais nomeados”.

O MP também mandou ofício à Prefeitura pedindo a lista de todos funcionários – comissionados, concursados e em funções gratificadas –, bem como as atribuições listadas com o novo projeto aprovado corrigindo os problemas.