A Assembleia Legislativa aprovou projeto de lei que cria o código de defesa da mulher, uma consolidação de todas as legislações estaduais que abordam a violência à mulher. Com o aval da casa, o texto seguiu para sanção do governador João Doria (PSDB).

A proposta é do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), que tem domicílio eleitoral em São Caetano. O parlamentar citou que houve trabalho durante meses sobre 30 anos de produção legislativa para organizar e tabular todas as regras protetivas.

Conforme o deputado, o Estado dispõe de centenas de medidas sobre o tema, que resultaram no código com 150 artigos, divididos em sete capítulos. O projeto estabeleceu, então, diretrizes que garantem a elaboração de estatística sobre a violência contra a mulher; o direito de informação às vítimas de estupro sobre o direito de aborto legal; os programas de combate à violência contra mulher e de reeducação do agressor; a realização de exame sorológico de pré-natal em mulheres grávidas; e a prioridade da mulher na titularidade da propriedade de imóveis de programas habitacionais, dentre outras regras.

“Apesar de a Constituição Federal garantir a igualdade de homens e mulheres em direitos e obrigações, é possível notar a discriminação da mulher em vários espaços. Ao longo dos anos, leis foram editadas visando reverter esse quadro. Todavia, muitas delas foram caindo no esquecimento. Nosso intuito com o projeto é reuni-las em um único documento, facilitando o acesso e tornando-as mais eficientes”, comentou Thiago, que considerou haver desconhecimento generalizado dessas leis específicas, inclusive por juristas.

“Uma vez aprovado, vamos trabalhar junto à Coordenadoria de Políticas para a Mulher, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça, para dar publicidade ao código em escolas, delegacias e postos de saúde, visando, em última análise, erradicar qualquer forma de discriminação e de violência contra a mulher”, adicionou o deputado estadual.

A proposta original recebeu modificações. Quatro emendas propostas pelo relator do projeto na comissão de constituição, justiça e redação, deputado Marcos Zerbini (PSDB). Parte das alterações adequa o texto ao momento atual, pois muitas leis passaram por mudanças.