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Lei de Sto.André aumenta de um para três anos validade de licença sanitária

Claudinei Plaza/ DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Proposta de Ana Veterinária está em vigor após derrubada de veto


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

30/07/2021 | 00:30


Entrou em vigor lei aprovada pela Câmara que estende de um para três anos o prazo de licença sanitária e o certificado de vistoria. A proposta, de autoria da vereadora Ana Veterinária (DEM), foi aprovada em março pelo Legislativo. Inicialmente vetado pelo prefeito Paulo Serra (PSDB), sob alegação de vício de iniciativa por ultrapassar os limites constitucionais de independência dos poderes, o texto foi promulgado no dia 30 de junho pelo presidente da Câmara, Pedrinho Botaro (PSDB), juntamente com outras sugestões avalizadas pela casa, vetadas pelo prefeito e bancadas pelos vereadores.

Na visão da democrata, a lei vai afetar positivamente no dia a dia de empresas do segmento de saúde e alimentação do município, pois, para ela, reduzirá a burocracia e poderá fomentar empregos.

“Muitos processos, não por culpa do empreendedor, nem foram ainda finalizados e já chega o período para um novo pedido. A alteração contribui para a desburocratização dos serviços e fomenta a economia”, avaliou a parlamentar. Ela foi diretora do departamento de vigilância sanitária no primeiro mandato de Paulo Serra, comentou ter vivenciado esse problema corriqueiramente e teve a ideia a partir disso para corrigir a falha.

A vereadora avaliou que a lei não servirá de freio às ações de fiscalização de estabelecimentos que descumprem as regras sanitárias, uma vez que permanecem inalterados dispositivos da Lei 8.345, de maio de 2002, que regulamentou o código sanitário de Santo André. Ela apontou ainda que a proposta também não interfere no pagamento da taxa anual de vigilância, assim, passando longe de mexer na estrutura arrecadatória municipal. “A desburocratização torna Santo André uma cidade mais atrativa para empreendedores, sem descuidar do interesse à saúde”, pontuou.

Presidente da Acisa (Associação Comercial e Industrial de Santo André), Pedro Cia Júnior, a nova legislação é benéfica ao setor da cidade. “Para o empreendedor continuar gerando empregos e contribuindo para o desenvolvimento local é preciso receber apoio constante dos órgãos governamentais. Por isso, somos totalmente favoráveis a legislações que venham contribuir para a desburocratização dos processos, como é o caso desta lei.”



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