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Atentado ao direito


Do Diário do Grande ABC

18/06/2021 | 23:59


Foram necessárias dez páginas para que o subprocurador-geral de Justiça de São Paulo, Wallace Paiva Martins Júnior, pudesse manifestar a sua opinião sobre a lei de autoria do prefeito de São Bernardo, Orlando Morando, que promoveu mudanças estruturais na Faculdade de Direito. O magistrado, em seu texto, classifica como inconstitucional a operação, que vincula o orçamento da instituição de ensino ao do governo municipal e abre a possibilidade de que ela seja privatizada.


O número dois do Ministério Público estadual tece duras críticas à variação proposta pela Prefeitura e também pela forma com que a lei foi aprovada na Câmara. No mesmo dia em que o projeto chegou ao Legislativo (15 de dezembro de 2020) foi votado e ratificado pelos parlamentares, sem ao menos haver um parecer da procuradoria legislativa.


Martins Júnior relata que a lei “aniquilou” a autonomia da Faculdade de Direito e que a manobra articulada por Morando, com o aval de sua base, “foge dos parâmetros de honestidade, justiça, retidão, equilíbrio, boa-fé e ética das instituições”. Na prática, o subprocurador entende que a intenção oculta na lei em questão é uma espécie de sequestro das receitas da entidade. “Não se compreende dentro da ideia de eficiência e da moralidade administrativa transformar uma autarquia dirigida à educação, que se mostra superavitária, em empresa pública”, escreveu. Por isso, recomendou ao Tribunal de Justiça que suspenda a eficácia da legislação.


Há algo bastante estranho na administração de São Bernardo após o início do segundo mandato de Morando, quando o assunto são instituições municipais. A Faculdade de Direito não é a única a sofrer com os desmandos do prefeito. A Fundação Criança, criada em 1974, foi extinta por lei municipal. Entretanto, a Justiça concedeu liminar brecando o processo. O próximo da lista é o Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo), que poderá ser extinto ou privatizado. Isso se a Justiça não barrar.  



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