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Quem furar fila da vacina será multado


Do Diário do Grande ABC

18/06/2021 | 23:59


O Estado de São Paulo, por meio do nosso governador João Doria, publicou em 13 de fevereiro de 2021, no Diário Oficial, a Lei Estadual 17.320, que passou a prever penalidades àqueles que não cumprirem a ordem da vacinação contra a Covid-19 dos grupos prioritários definidos no Plano Nacional e/ou Estadual de vacinação no Estado de São Paulo.


Tal legislação prevê multa para agentes públicos e seus superiores hierárquicos, caso comprovada a ordem ou consentimento, bem como à pessoa imunizada indevidamente ou seu representante legal.


A multa ao servidor público responsável pela aplicação da vacina, bem como seus superiores hierárquicos, varia de 50 a 850 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo); à pessoa imunizada ou ao seu representante legal a multa varia de 100 a 1.700 Ufesps; e ao imunizado que é servidor público a multa varia de 200 a 3.400 Ufesps, tendo cada Ufesp o valor de R$ 29,09. Portanto, a multa pode chegar a R$ 98.906.


O Decreto 65.725, publicado em 25 de maio de 2021 e que regulamenta a Lei 17.320, dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem dos grupos prioritários de vacinação contra a Covid-19.


O decreto prevê a criação de comissão especial integrada por representantes da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, da Saúde, da área de vigilância sanitária e epidemiológica, da Corregedoria Geral da Administração, da Secretaria de Desenvolvimento Regional, cabendo ao representante da Secretaria da Justiça e Cidadania, ora subscritor deste artigo, a presidência deste colegiado.


Essa comissão deverá apurar e punir os infratores e, caso o infrator seja servidor público, comunicar o fato ao órgão ou entidade em que ele exerce suas funções e ao Ministério Público. Um exemplo de vacinação em desacordo é aquele caso em que uma pessoa se vacina apresentando algum documento falso, como atestado médico, para poder se enquadrar no grupo ‘com comorbidades’.


A comissão especial também terá a obrigação de graduar a aplicação da pena considerando a culpabilidade do agente, as circunstâncias e consequências da conduta e as condições pessoais e econômicas do infrator.


Essa legislação é passo importante no combate à Covid-19, pois o Estado de São Paulo, liderado pelo governador Doria, foi protagonista na vacinação no Brasil e é hoje responsável por cerca de 80% de todos os brasileiros imunizados. Desta forma, o Estado não poderia deixar de ser protagonista no combate à vacinação fraudulenta, punindo administrativamente seu infrator.

Fernando José da Costa é secretário da Justiça e Cidadania do Estado de São Paulo.


PALAVRA DO LEITOR

Férias e 13º
Mas que cara de pau têm esses quatro ex-vereadores derrotados no último pleito em ingressar na Justiça contra a Câmara de Santo André, exigindo pagamento de 13º salário e férias proporcionais (Política, dia 14). Será que na vida política eles não aprenderam que vereador não é profissão, como de metalúrgico, por exemplo? Parece que os quatro agora querem se vingar com essa artimanha dos cofres públicos. Segundo reportagem do jornalista Fábio Martins, cada um pretende usurpar, via judicial, a quantia de R$ 275 mil. Pasmem, caros leitores deste prestigioso Diário! Os quatro derrotados alegam ser legal, já que existe parecer favorável do STF (Supremo Tribunal Federal). Recadinho para os ex-vereadores: pode ser legal, mas é imoral, principalmente em época de pandemia gerada pela Covid-19, onde grande parcela das receitas públicas em todos os níveis (municipais, estaduais e federal) está direcionada ao combate da epidemia e auxílio às famílias de milhares de desempregados.
Arlindo Ligeirinho Ribeiro
Diadema

Vacinação
Os especialistas admitem a possibilidade de vacinação da população do Grande ABC até setembro (Setecidades, dia 17). Mas fica a preocupação maior, ou seja, na situação atual, já são mais de 480 mil perdas de vidas no Brasil. Quantas mais até a vacinação em todas as regiões?
Uriel Villas Boas
Santos (SP)

Atos oficiais
Em relação à não publicação de seus atos em meios físicos pela administração de São Bernardo, via terceiros fiquei sabendo que tradicional autarquia municipal de São Bernardo, hoje Imasf, será transmitida a grupo privado de assistência à saúde. Por certo houve projeto de lei autorizando o fato. Mas ninguém ficou sabendo. De quem foi a iniciativa? Quando foi aprovado? Quando foi sancionado? Pela história da atual administração não é crível que a ideia tenha partido do Executivo. Por quê? Porque quem economizava R$ 1 milhão por dia, como era notícia dos jornais de todo dia no início do primeiro mandato, não pode ter se perdido a ponto de precisar vender ou entregar a tradicional autarquia a grupo privado. Seria muito menos desonroso vender outra autarquia como a Faculdade de Direito. Parece que não haveria nenhum trauma. Colega da ativa, e de outra secretaria que não a de Finanças, deu preciosa colaboração que me levou a acrescentar: seria oportuno não ‘vender’ o Imasf, mas cortar muitas regalias indevidas e pagas por nós, funcionários, e que levam qualquer plano de saúde à bancarrota. Privilégios, ainda que legais, mas imorais e abusivos devem ser cortados.
Samuel Oséas Braga
São Bernardo

Despejo
Legislativo de Santo André aprova suspensão de despejo na pandemia (Política, ontem). É mais uma medida acertada da nossa cidade. Falta agora a suspensão do corte de água e luz, pois a situação é de calamidade nos extremos da nossa cidade.
Robson Albuquerque da Costa
Santo André

Carlos Wizard
Vamos nos centrar nas realizações empresariais de Carlos Wizard. Não nas suas ações políticas, que, com certeza, deve se arrepender de ter feito. Por isso que muitos empresários bons não entram na política tupiniquim. Quantos empregos ele gerou? Quantos tributos pagou? Quanto treinamento e educação ofereceu aos brasileiros por meio das suas empresas? Sim, ganhou. Mas eu, você, todos optamos pelo capitalismo. Essa é a regra. Sou empresário como ele. Muitos dos que lerão esta carta ratificam de como somos maltratados pela alienada e burra classe política. Ora, senhores, nós é que pagamos seus salários. Nos respeitem. Ficam aí nas suas mordomias e privilégios, bailando nesta CPI. Deveriam sim se empenhar em fazer as reformas administrativas e tributárias. Mas como posso cobrar de vocês reforma tributária se não sabem nem fazer contas. Só sabem fazer novela e fofocas. Carlos Wizard, me desculpe por o senhor ser julgado por gente tão melancólica e despreparada. Nós, empresários, inteligentes, batalhadores do Brasil, merecíamos ter classe política mais digna.
Marcel Martin
Santo André 



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