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Sem correção, vou procurar MP, diz Minas


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

17/06/2021 | 00:01


O vereador Eduardo Minas (Pros), de Diadema, pediu celeridade do governo do prefeito José de Filippi Júnior (PT) no envio de projeto de lei para alterar dispositivos da reforma administrativa e assegurou que, se “não houver correção do equívoco, serei obrigado a oficiar o Ministério Público”.

Ao Diário, a gestão petista reconheceu falha jurídica na proposta aprovada na quinta-feira passada pela Câmara ao deixar de especificar as atribuições dos cargos comissionados criados, como determina o STF (Supremo Tribunal Federal).

Minas relatou que alertou a base de sustentação sobre o erro – citando, inclusive, parecer da procuradoria do Legislativo. Foi voto vencido. Ele havia dito que iria estudar mecanismos jurídicos para impedir a efetividade da reforma.

A propositura de Filippi mexe na estrutura administrativa do Paço e cria diversos cargos de livre provimento e funções gratificadas – a pasta que mais se beneficiou foi a de Meio Ambiente, comandada pelo ex-prefeiturável Vaguinho do Conselho (SD), que vai acolher também o departamento de serviços urbanos.

Minas, uma das raras vozes de oposição ao governo na Câmara, relembrou parecer da procuradora legislativa Laura Elizandra Machado Carneiro, que apontou que o projeto era parcialmente inconstitucional pela falta de atribuição dos cargos comissionados. Pela Constituição Federal, funções de livre provimento só podem ser conferidas a tarefas de chefia, direção e assessoramento.

A despeito da orientação da procuradora e dos alertas da oposição, a bancada governista fez valer sua força e aprovou o projeto em duas discussões. O texto está nas mãos de Filippi para sanção. Pela redação original, o petista tem 90 dias para conferir as atribuições aos cargos criados. 



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