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Sto.André cria estatuto da desburocratização

Proposta avalizada na Câmara prevê adequação a lei federal e redução de trâmites administrativos


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

13/05/2021 | 00:43


A Câmara de Santo André concluiu votação favorável de projeto que visa instituir chamado estatuto da desburocratização na cidade. A aprovação definitiva da proposta, de autoria dos vereadores Ricardo Zoio (DEM) e Márcio Colombo (PSDB), se deu na terça-feira, seguindo agora para sanção do prefeito Paulo Serra (PSDB), e prevê adequação à lei federal número 13.726/18, que facultou a Estados e municípios enxugar atos e procedimentos administrativos dos órgãos públicos para abertura de empresas, por exemplo, com intuito de simplificar andamento de processos internos.

Foram 19 crivos positivos e apenas um contrário – do parlamentar Ricardo Alvarez (Psol) – à matéria no Legislativo. O projeto aponta a criação de grupos setoriais no Executivo para identificar dispositivos que estabelecem obrigações descabidas ou excessivas. Entre as principais mudanças, as dispensas da exigência de reconhecimento de firma, da autenticação de cópia de documento e da apresentação de certidão de nascimento. Em relação à cópia autenticada de documentos, o texto diz que caberá ao agente administrativo, mediante comparação entre original e cópia, atestar a veracidade.

"A ideia da proposta, além de o município atender a lei federal, é facilitar e agilizar a vida do cidadão. A dispensa da cópia autenticada é um ponto. Se a própria pessoa apresenta o documento original, o agente pode dar fé pública, sem a necessidade de autenticação em cartório, (procedimento) que gera custos, deslocamento e outros transtornos. O próprio agente poderá autenticar a cópia”, pontuou Colombo, frisando em outro aspecto que a exigência de certidão de nascimento “não faz mais sentido”. “Víamos como extremamente burocrática (essa obrigatoriedade), é complicado de portar, inclusive. Pode ser substituída por RG, CNH, carteira de trabalho”, emendou o tucano.

Zoio destacou que tem como bandeira contribuir com o empreendedorismo em Santo André. “Sou comerciante de bugigangas, desde sempre, trabalhando na fábrica e vendendo minhas coisinhas. Quando pensei em ter uma loja me deparava com tantas exigência e burocracia que desistia. Assim que eu assumi como vereador pedi para a minha assessoria verificar um jeito de reduzir essa burocracia. Agora vou batalhar pela sanção (do prefeito).” Colombo frisou ainda que o projeto vai permitir a eficiência da máquina pública. “Não tem como desconsiderar a necessidade de modernização.”

Embora tenha votado a favor, Eduardo Leite (PT) pautou, na primeira apreciação, que seriam precisos ajustes, afirmando que alguns procedimentos preservam a segurança do processo e dificultam o uso de má-fé para atos ilícitos. Oposição, Alvarez considerou que é importante criar aberturas nos trâmites administrativos, mas avaliou que “desburocratização tem limite”. “Pode ser perigosa.”

Como o projeto estabelece obrigações à Prefeitura, há risco de veto, mesmo que parcial. Tanto democrata quanto tucano integram a base de sustentação do chefe do Executivo, fato que não é garantia que a proposta seja sancionada sem modificações.



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