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Projeto que altera LDO deve permitir remanejar discricionárias por decreto



19/04/2021 | 14:14


O Congresso Nacional deve aprovar uma autorização para que o governo faça o remanejamento de gastos com custeio e investimentos para despesas obrigatórias por meio de decreto. O acerto deve dar mais flexibilidade à equipe econômica para recompor gastos que ficaram maquiados no Orçamento de 2021 e, assim, ajudar no acordo para sancionar a peça orçamentária.

A possibilidade de bloquear os chamados gastos discricionários para recompor despesas com Previdência, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram subestimadas no Orçamento aprovado pelos parlamentares, foi antecipada na sexta-feira, 16, pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Hoje, um remanejamento de dotações desse tipo requer a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.

A estratégia é dar ao governo instrumento para cancelar despesas de custeio ou investimento sob responsabilidade do Executivo e, assim, amenizar a tesourada sobre as emendas de relator (que, no jargão orçamentário, têm outro tipo de classificação).

A cúpula do Congresso tentou nos últimos dias, com base em pareceres de consultores legislativos, convencer o presidente Jair Bolsonaro de que não há risco de sancionar integralmente o Orçamento. A equipe econômica, por sua vez, vai na direção contrária e vê necessidade de veto para evitar que o texto seja avalizado com despesas maquiadas, depois de os congressistas terem turbinado emendas à custa de cortes em gastos como benefícios previdenciários. A própria consultoria da Câmara reconheceu que a insuficiência é de R$ 21,3 bilhões.

Por trás do movimento da cúpula do Congresso está o desejo de garantir a obrigação do governo em executar essas emendas, que são impositivas. Se o Legislativo concorda com o envio posterior de um projeto de lei para recompor as emendas vetadas, essas novas despesas aprovadas não serão impositivas e podem sofrer mudanças ou remanejamentos - o que os parlamentares querem evitar.

A estratégia de mirar nas discricionárias, porém, é vista com reserva por uma ala da área econômica. O valor já está muito baixo, e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece como prioritários os gastos obrigatórios e as despesas necessárias ao "funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social". Se o cancelamento for muito severo em cima dessas despesas, o governo descumpre a LDO.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM), que presidente neste momento a sessão do Congresso Nacional, disse que o PLN que altera a LDO terá uma autorização para que o governo corte despesas discricionárias e ajuste a garantia de recursos para as despesas obrigatórias.



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Projeto que altera LDO deve permitir remanejar discricionárias por decreto


19/04/2021 | 14:14


O Congresso Nacional deve aprovar uma autorização para que o governo faça o remanejamento de gastos com custeio e investimentos para despesas obrigatórias por meio de decreto. O acerto deve dar mais flexibilidade à equipe econômica para recompor gastos que ficaram maquiados no Orçamento de 2021 e, assim, ajudar no acordo para sancionar a peça orçamentária.

A possibilidade de bloquear os chamados gastos discricionários para recompor despesas com Previdência, seguro-desemprego e subsídios, que ficaram subestimadas no Orçamento aprovado pelos parlamentares, foi antecipada na sexta-feira, 16, pelo Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado. Hoje, um remanejamento de dotações desse tipo requer a aprovação de um projeto de lei pelo Congresso Nacional.

A estratégia é dar ao governo instrumento para cancelar despesas de custeio ou investimento sob responsabilidade do Executivo e, assim, amenizar a tesourada sobre as emendas de relator (que, no jargão orçamentário, têm outro tipo de classificação).

A cúpula do Congresso tentou nos últimos dias, com base em pareceres de consultores legislativos, convencer o presidente Jair Bolsonaro de que não há risco de sancionar integralmente o Orçamento. A equipe econômica, por sua vez, vai na direção contrária e vê necessidade de veto para evitar que o texto seja avalizado com despesas maquiadas, depois de os congressistas terem turbinado emendas à custa de cortes em gastos como benefícios previdenciários. A própria consultoria da Câmara reconheceu que a insuficiência é de R$ 21,3 bilhões.

Por trás do movimento da cúpula do Congresso está o desejo de garantir a obrigação do governo em executar essas emendas, que são impositivas. Se o Legislativo concorda com o envio posterior de um projeto de lei para recompor as emendas vetadas, essas novas despesas aprovadas não serão impositivas e podem sofrer mudanças ou remanejamentos - o que os parlamentares querem evitar.

A estratégia de mirar nas discricionárias, porém, é vista com reserva por uma ala da área econômica. O valor já está muito baixo, e a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece como prioritários os gastos obrigatórios e as despesas necessárias ao "funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social". Se o cancelamento for muito severo em cima dessas despesas, o governo descumpre a LDO.

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