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MPT pede providências contra dispensas da Fundação Criança

Divulgação Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Em documento, órgão elencou recomendações que devem ser adotadas pela Prefeitura


Daniel Tossato
Do Diário do Grande ABC

06/04/2021 | 19:12


O MPT (Ministério Público do Trabalho), por meio da Procuradoria do Trabalho do Município de São Bernardo, emitiu ofício no qual requer providências do Executivo, sob comando do prefeito Orlando Morando (PSDB), em relação às dispensas em massa de servidores da Fundação Criança, em processo de extinção pelo governo tucano.

O órgão, de acordo com o documento, assinado pelo procurador do trabalho Carlos Eduardo Martins de Andrade, datado de 26 de março, faz seis recomendações à Fundação Criança. A principal delas é que seja interrompido qualquer chamamento, convocação, chamada ou outra medida que implique deslocamento de funcionários para local diverso do seu ambiente de trabalho ou endereço de residência.

Há também recomendação para que conste obrigatoriamente nos termos de rescisão do contrato de trabalho a data efetiva da interrupção do contrato de trabalho de cada servidor e não o dia 19 de março de 2021, data do decreto municipal, bem como assegurar que todos os trabalhadores tenham a possibilidade de manutenção do plano de saúde, eventualmente por substituição da contribuição do patrocinador, pelo menos até término do período da fase vermelha ou amarela do Plano São Paulo em São Bernardo.

O MPT deu dez dias para que a gestão municipal responda às cobranças – em tese, o prazo venceu ontem. “Considerando a notícia de fato emergente das peças informativas existentes nos autos, relacionada aos temas: dispensa abusiva e dispensa em massa”, diz trecho de abertura do documento. O órgão formulou a lista após reunião com comissão, integrada por trabalhadores e ex-funcionários da Fundação Criança, que sustentam que as demissões se deram de forma ilegal.

As dispensas na Fundação Criança se iniciaram no mês passado. Os funcionários que foram desligados alegam que não foram avisados, de maneira oficial, sobre as demissões. A maioria dos exonerados reclama que vão ficar sem convênio médico em meio ao recrudescimento da pandemia de Covid-19. Em um primeiro momento, o governo declarou que alguns dos trabalhadores seriam absorvidos em outros setores da municipalidade, mas não deixou claro quando isso aconteceria.

Para iniciar as dispensas na Fundação, a Prefeitura tem se baseado na lei 6.940, aprovada e sancionada ainda no ano passado, que autoriza a extinção da entidade que realiza ações voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. No mês passado, o Executivo publicou edital para contratar empresa terceirizada para substituir a atuação da Fundação Criança - o valor estimado no contrato é da ordem de R$ 1,84 milhão ao ano.

A Prefeitura de São Bernardo alegou, por meio da Secretaria da Assistência Social, que respondeu todos os questionamentos feitos pelo MPT e que todo o processo de desmobilização da Fundação Criança, incluindo o pagamento de saldos de salários e FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) dos funcionários, segue os critérios da Lei 6.940/20 e do decreto municipal 21.505/21. A gestão ainda sustenta que os exames demissionais e acerto de contas, serão realizados na sede da Fundação Criança, mediante agendamento prévio e seguindo todos os protocolos de segurança para evitar a transmissão da Covid-19.



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