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Proposta pede isenção e desconto em tributos para comerciantes

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Texto em trâmite se baliza na queda de arrecadação durante pandemia


Daniel Tossato
Do Diário do Grande ABC

01/04/2021 | 05:17


Projeto de lei que tramita na Câmara de Santo André pede que o Executivo, gerido por Paulo Serra (PSDB), autorize isenção de cobrança de taxas e impostos municipais de comércios que se enquadram em atividades consideradas não essenciais e desconto de 50% dos tributos de estabelecimentos considerados essenciais.

A matéria, de autoria do vereador Rodolfo Donetti (Cidadania), se baseia nas possíveis dificuldades que os comércios e indústria enfrentam durante a pandemia do novo coronavírus, o que impactou na arrecadação destes setores do município.

“Ao Poder Executivo municipal, fica autorizado a isentar a cobrança das taxas e impostos municipais que são derivados de atividades consideradas não essenciais, as classificadas como essenciais deverão seguir a isenção de 50% dos valores devidos”, justifica o parlamentar no documento, que aguarda pareceres das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento.

A proposta tende a gerar polêmica no plenário após o retorno dos trabalhos, uma vez que será analisada a constitucionalidade da matéria. Isso porque pode ser encarada como eventual renúncia de receita ao município, caso não haja nenhum tipo de compensação financeira a partir das isenções.

Na semana passada, o vereador Márcio Colombo (PSDB) oficializou indicação ao Paço sugerindo isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) durante vigência de decretos que prevejam fechamento de comércios na cidade.

O presidente da Câmara andreense, Pedrinho Botaro (PSDB), considerou ser “boas iniciativas”, mas precisam ser bem avaliadas do ponto de vista da legalidade. O dirigente não afasta a chance de a matéria esbarrar em inconstitucionalidade. “Na minha avaliação, são projetos de boa iniciativa na tentativa de ajudar a população. Precisa ser bem avaliado. São diversas categorias acometidas por conta da pandemia: autônomo, pequenos comerciantes, grandes comerciantes, aposentados, vários segmentos da sociedade. Importante criar modalidades para saída dessa crise, mas, ao mesmo tempo, tem a questão de responsabilidade fiscal. Por isso, a discussão é bem ampla”, declarou o tucano.

Na cidade, Paulo Serra prorrogou, por exemplo, o pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) e sobre o IPTU – de imóveis comerciais e de uso misto – até dia 30 de novembro, sem juros ou multas.  



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