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Decisão de Fachin pode abrir precedente para mais anulações, dizem especialistas



08/03/2021 | 19:49


A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de anular todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato, por considerar a 13ª Vara Federal de Curitiba "incompetente" para julgar os casos que envolvem Lula, pode abrir precedente para que outros investigados ou mesmo réus da força-tarefa façam o mesmo questionamento e também consigam anular decisões ou postergá-las. O entendimento é de especialistas em direito penal ouvidos pelo Estadão na tarde desta segunda-feira, 8.

O advogado criminalista Davi Tangerino, professor de Direito Penal da UERJ e da FGV-SP, diz que Fachin seguiu o entendimento que o STF tem adotado desde 2015, no qual considera-se que a competência da 13a Vara Federal de Curitiba se dá apenas a fatos diretamente relacionados à Petrobrás. "O que não é o caso do ex-presidente Lula. Assim, honrando seu papel de ministro, Fachin rendeu-se ao entendimento da Corte, ainda que discordando. Nesse ponto, merece todo o reconhecimento de quem dignifica o cargo, agindo como servidor público e não como proprietário de um cargo", afirmou, resssaltando que tal decisão pode agora ser usada por todos aqueles que foram processados em Curitiba por fatos não diretamente relacionados à Petrobras. "Eles poderão pedir carona nessa decisão."

Para o professor de Direito Constitucionalista Joaquim Falcão, no entanto, para que esses novos questionamentos ocorram é preciso aguardar outras duas decisões. A primeira delas diz respeito à posição da Procuradoria-Geral da República. Se o controlador-geral, Augusto Aras, recorrer, como se espera, o plenário do STF será convocado a referendar a decisão de Fachin. A segunda está relacionada à postura a ser adotada pelo próximo juiz responsável pelos casos do ex-presidente. "Ele pode covalidar a decisão de Fachin por completo, em parte ou mesmo não covalidar. Se não covalidar, as condenações voltarão a valer", explica.

Na avaliação de Falcão, o ministro "Fachin defendeu um pênalti que alas do STF estavam prestes a chutar contra o ex-juiz Sérgio Moro. A decisão dele é neutra em relação a Moro. A incompetência, portanto, é da 13ª Vara Federal, não dele."

De acordo com a advogada e professora da Faculdade de Direito da USP Helena Lobo da Costa, somente réus de casos que tenham essa mesma característica observada nos processos de Lula - não ter ligação direta com contratos da Petrobrás - poderão utilizar a decisão de Fachin como precedente. "Mas ela não é vinculante, ou seja, cada um que se encaixar na tese, terá de recorrer e tentar fazer valer no seu processo", explica.

Reitor da Faculdade de Direito da USP, o professor Floriano de Azevedo Marques considera a decisão de Fachin "drástica" e importante, apesar de ocorrer a "destempo", segundo ele. O professor destaca que, além de precedentes, ela pode provocar prescrições em função dos processos revistos. "Provavelmente, varias condutas estarão prescritas. Porque o recebimento da denúncia interrompe o lapso prescricional e, se o ato de recebimento foi anulado, não houve interrupção



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Decisão de Fachin pode abrir precedente para mais anulações, dizem especialistas


08/03/2021 | 19:49


A decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, de anular todas as condenações do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato, por considerar a 13ª Vara Federal de Curitiba "incompetente" para julgar os casos que envolvem Lula, pode abrir precedente para que outros investigados ou mesmo réus da força-tarefa façam o mesmo questionamento e também consigam anular decisões ou postergá-las. O entendimento é de especialistas em direito penal ouvidos pelo Estadão na tarde desta segunda-feira, 8.

O advogado criminalista Davi Tangerino, professor de Direito Penal da UERJ e da FGV-SP, diz que Fachin seguiu o entendimento que o STF tem adotado desde 2015, no qual considera-se que a competência da 13a Vara Federal de Curitiba se dá apenas a fatos diretamente relacionados à Petrobrás. "O que não é o caso do ex-presidente Lula. Assim, honrando seu papel de ministro, Fachin rendeu-se ao entendimento da Corte, ainda que discordando. Nesse ponto, merece todo o reconhecimento de quem dignifica o cargo, agindo como servidor público e não como proprietário de um cargo", afirmou, resssaltando que tal decisão pode agora ser usada por todos aqueles que foram processados em Curitiba por fatos não diretamente relacionados à Petrobras. "Eles poderão pedir carona nessa decisão."

Para o professor de Direito Constitucionalista Joaquim Falcão, no entanto, para que esses novos questionamentos ocorram é preciso aguardar outras duas decisões. A primeira delas diz respeito à posição da Procuradoria-Geral da República. Se o controlador-geral, Augusto Aras, recorrer, como se espera, o plenário do STF será convocado a referendar a decisão de Fachin. A segunda está relacionada à postura a ser adotada pelo próximo juiz responsável pelos casos do ex-presidente. "Ele pode covalidar a decisão de Fachin por completo, em parte ou mesmo não covalidar. Se não covalidar, as condenações voltarão a valer", explica.

Na avaliação de Falcão, o ministro "Fachin defendeu um pênalti que alas do STF estavam prestes a chutar contra o ex-juiz Sérgio Moro. A decisão dele é neutra em relação a Moro. A incompetência, portanto, é da 13ª Vara Federal, não dele."

De acordo com a advogada e professora da Faculdade de Direito da USP Helena Lobo da Costa, somente réus de casos que tenham essa mesma característica observada nos processos de Lula - não ter ligação direta com contratos da Petrobrás - poderão utilizar a decisão de Fachin como precedente. "Mas ela não é vinculante, ou seja, cada um que se encaixar na tese, terá de recorrer e tentar fazer valer no seu processo", explica.

Reitor da Faculdade de Direito da USP, o professor Floriano de Azevedo Marques considera a decisão de Fachin "drástica" e importante, apesar de ocorrer a "destempo", segundo ele. O professor destaca que, além de precedentes, ela pode provocar prescrições em função dos processos revistos. "Provavelmente, varias condutas estarão prescritas. Porque o recebimento da denúncia interrompe o lapso prescricional e, se o ato de recebimento foi anulado, não houve interrupção

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