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Câmara conclui votação de PL que autoriza compra de vacinas; matéria vai à sanção



02/03/2021 | 20:23


A Câmara rejeitou todos os destaques ao projeto de lei (PL) 534/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a covid-19 diretamente por Estados, municípios e pelo setor privado. Com isso, a votação foi concluída e a matéria segue para sanção presidencial.

Pelo texto, o Congresso também autoriza todos os entes da federação, incluindo a União, a assumir, em contratos com fabricantes de imunizantes contra o vírus, a responsabilidade civil por possíveis eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha aprovado o uso emergencial ou autorização definitiva do fármaco.

Para isso, a proposição permite que a União, os Estados e os municípios constituam garantias ou contratem seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos.

O PL determina que todas as vacinas compradas pelo setor privado sejam direcionadas para o Programa Nacional de Imunizações (PNI), mas autoriza empresas a comercializá-las depois que todos os grupos prioritários previstos no plano do Ministério da Saúde tiverem sido imunizados.



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Câmara conclui votação de PL que autoriza compra de vacinas; matéria vai à sanção


02/03/2021 | 20:23


A Câmara rejeitou todos os destaques ao projeto de lei (PL) 534/2021, que autoriza a compra de vacinas contra a covid-19 diretamente por Estados, municípios e pelo setor privado. Com isso, a votação foi concluída e a matéria segue para sanção presidencial.

Pelo texto, o Congresso também autoriza todos os entes da federação, incluindo a União, a assumir, em contratos com fabricantes de imunizantes contra o vírus, a responsabilidade civil por possíveis eventos adversos pós-vacinação, desde que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tenha aprovado o uso emergencial ou autorização definitiva do fármaco.

Para isso, a proposição permite que a União, os Estados e os municípios constituam garantias ou contratem seguro privado, nacional ou internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura dos riscos.

O PL determina que todas as vacinas compradas pelo setor privado sejam direcionadas para o Programa Nacional de Imunizações (PNI), mas autoriza empresas a comercializá-las depois que todos os grupos prioritários previstos no plano do Ministério da Saúde tiverem sido imunizados.

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