A juíza Ida Inês Del Cid, da 2ª Vara da Fazenda Pública, acatou pedido liminar formulado pela Prefeitura de São Bernardo para que a Emae (Empresa Metropolitana de Águas e Esgoto S/A) faça demarcação e isole terrenos de sua propriedade no entorno da Represa Billings. Segundo o Paço de São Bernardo, a empresa paulista não tem sinalizado corretamente as áeras que integram seu patrimônio e que, por isso, há constante invasão de espaços públicos.

“Determino que a requerida (Emae), no prazo de 30 dias, promova o o isolamento das áreas que poderão ser invadidas e devidamente descritas na petição inicial, e exerça vigilância presencial e fixação de placas identificando as áreas críticas apontadas na petição inicial, como áreas particulares de propriedade do Emae, para o fim de dificultar o acesso de terceiros, sob pena de imposição de multa diária”, sentenciou Ida, em despacho de quinta-feira. Conforme a administração, são nove terrenos pertencentes à Emae suscetíveis a invasões e que demandam ações imediatas para redução dos impactos ambientais e urbanísticos, nos bairros Alvarenga, Riacho Grande, Las Palmas, bairro Los Angeles, Jardim Represa, Jardim Pinheiro e Parque Imigrantes.

“São áreas não identificadas e localizadas em regiões afastadas, o que dá a falsa sensação de abandono e estimula invasões. Hoje, todo o ônus destas ocupações irregulares vem para o município, apesar de não ser parte envolvida. Isso está errado, a empresa que não zela por suas áreas também precisa ser responsabilizada”, disse o prefeito Orlando Morando (PSDB).

O governo tucano espera também que a Emae fique responsável pelo pagamento de bolsa aluguel, no mesmo valor atualmente pago pelo município, às famílias retiradas das áreas invadidas há mais de um ano, com a entrega de cesta básica mensal pelo prazo de 12 meses, conforme proposto em ação civil pública impetrada pelo município. A Prefeitura citou como exemplo um terreno na Vila União, que havia sido alvo de acordo entre a Emae e o município para construção de conjunto habitacional. O Paço acusa a Emae de negligência de fiscalização, que ocasionou invasão da área, a despeito de debate de envio de verba federal para a obra.