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Acúmulo de função ameaça atos de secretário em Mauá

Orlando Filho 14/9/11 Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Professor da rede estadual, José Luiz Cassimiro foi nomeado chefe da Educação sem se licenciar


Júnior Carvalho
Do Diário do Grande ABC

16/01/2021 | 00:35


O governo do Estado de São Paulo tornou pública acumulação ilegal de função por parte do secretário de Educação de Mauá, José Luiz Cassimiro (PT). Professor da rede estadual, o petista foi nomeado chefe da pasta, cujo cargo é comissionado, sem antes pedir licença do posto efetivo, o que é irregular.

Na quinta-feira, a diretoria de ensino de Mauá publicou no Diário Oficial do Estado ato no qual notifica Cassimiro sobre o acúmulo ilegal das funções de docente do Estado e de secretário municipal, condição que o permitiria receber dois salários. Escolhido chefe da Educação na cidade, o petista é professor de educação básica 2 na EE Professora Therezinha Sartori, na Vila Noêmia.

As Constituições Federal e Estadual e até a LOM (Lei Orgânica Municipal) de Mauá vedam o acúmulo de cargos públicos, salvo exceções em que não haja incompatibilidades de horários. As legislações preveem série de exemplos em que o acúmulo é permitido, e nenhuma delas cita a situação de Cassimiro.

O caso levantou debate sobre a legitimidade dos atos assinados pelo petista à frente da pasta desde o início da gestão Marcelo, no dia 1º. O artigo 174º do estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (Lei 10.621/68) prevê que, se ficar comprovado que o servidor acumula cargos fora das exceções permitidas por lei, será demitido de todas as funções e obrigado a restituir os salários que recebeu indevidamente. A lei cita ainda que, constatada a má-fé, o servidor “ficará inabilitado pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público”.

Especialista em direito público, a advogada Fátima Miranda pondera que, a despeito da ilegalidade, o acúmulo não implica no cancelamento automático dos atos praticados por Cassimiro à frente da pasta de Educação. Mas admite que pode haver judicialização do episódio. “Ainda que sejam questionados, (os atos) podem ser convalidados pela administração como forma de salvá-los. Ainda que o ato administrativo seja eivado de alguma irregularidade, quando (a decisão) interessa ao poder público, a administração pode convalidá-lo, ainda que não seja legítima.”

Na posse do cargo, Cassimiro avalizou decretos importantes do setor nos últimos dias. Nesta lista está a portaria que institui protocolos sanitários como forma de garantir o iminente retorno às aulas presenciais, suspensas por causa da pandemia de Covid-19, e a futura publicação de decreto que aumenta de R$ 60 para R$ 80 o valor do vale-merenda aos estudantes da rede municipal.

Em nota, o governo do prefeito Marcelo Oliveira (PT) alegou que, ao contrário do que divulgou o governo do Estado, Cassimiro “entrou com pedido de suspensão dos vencimentos como professor a partir de 1° de janeiro” e, além disso, “aguarda a publicação da aposentadoria”. Como secretário, o petista receberá R$ 12.025,40 por mês. No cargo de professor, Cassimiro tem o salário bruto de R$ 4.559,56.

Ao Diário, a Secretaria estadual de Educação informou que, caso não peça licença do cargo de professor, Cassimiro terá o salário de docente cortado a partir do 31º dia do exercício dos dois cargos. A pasta também notificou sobre acúmulo ilegal de função por parte do ex-vereador Professor Betinho (PSL), que também é docente da rede paulista e, segundo o setor, teria sido nomeado secretário adjunto de Planejamento Urbano. O Paço mauaense, porém, garante que Betinho não foi nomeado no governo. 



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Acúmulo de função ameaça atos de secretário em Mauá

Professor da rede estadual, José Luiz Cassimiro foi nomeado chefe da Educação sem se licenciar

Júnior Carvalho
Do Diário do Grande ABC

16/01/2021 | 00:35


O governo do Estado de São Paulo tornou pública acumulação ilegal de função por parte do secretário de Educação de Mauá, José Luiz Cassimiro (PT). Professor da rede estadual, o petista foi nomeado chefe da pasta, cujo cargo é comissionado, sem antes pedir licença do posto efetivo, o que é irregular.

Na quinta-feira, a diretoria de ensino de Mauá publicou no Diário Oficial do Estado ato no qual notifica Cassimiro sobre o acúmulo ilegal das funções de docente do Estado e de secretário municipal, condição que o permitiria receber dois salários. Escolhido chefe da Educação na cidade, o petista é professor de educação básica 2 na EE Professora Therezinha Sartori, na Vila Noêmia.

As Constituições Federal e Estadual e até a LOM (Lei Orgânica Municipal) de Mauá vedam o acúmulo de cargos públicos, salvo exceções em que não haja incompatibilidades de horários. As legislações preveem série de exemplos em que o acúmulo é permitido, e nenhuma delas cita a situação de Cassimiro.

O caso levantou debate sobre a legitimidade dos atos assinados pelo petista à frente da pasta desde o início da gestão Marcelo, no dia 1º. O artigo 174º do estatuto dos funcionários públicos civis do Estado (Lei 10.621/68) prevê que, se ficar comprovado que o servidor acumula cargos fora das exceções permitidas por lei, será demitido de todas as funções e obrigado a restituir os salários que recebeu indevidamente. A lei cita ainda que, constatada a má-fé, o servidor “ficará inabilitado pelo prazo de cinco anos, para o exercício de função ou cargo público”.

Especialista em direito público, a advogada Fátima Miranda pondera que, a despeito da ilegalidade, o acúmulo não implica no cancelamento automático dos atos praticados por Cassimiro à frente da pasta de Educação. Mas admite que pode haver judicialização do episódio. “Ainda que sejam questionados, (os atos) podem ser convalidados pela administração como forma de salvá-los. Ainda que o ato administrativo seja eivado de alguma irregularidade, quando (a decisão) interessa ao poder público, a administração pode convalidá-lo, ainda que não seja legítima.”

Na posse do cargo, Cassimiro avalizou decretos importantes do setor nos últimos dias. Nesta lista está a portaria que institui protocolos sanitários como forma de garantir o iminente retorno às aulas presenciais, suspensas por causa da pandemia de Covid-19, e a futura publicação de decreto que aumenta de R$ 60 para R$ 80 o valor do vale-merenda aos estudantes da rede municipal.

Em nota, o governo do prefeito Marcelo Oliveira (PT) alegou que, ao contrário do que divulgou o governo do Estado, Cassimiro “entrou com pedido de suspensão dos vencimentos como professor a partir de 1° de janeiro” e, além disso, “aguarda a publicação da aposentadoria”. Como secretário, o petista receberá R$ 12.025,40 por mês. No cargo de professor, Cassimiro tem o salário bruto de R$ 4.559,56.

Ao Diário, a Secretaria estadual de Educação informou que, caso não peça licença do cargo de professor, Cassimiro terá o salário de docente cortado a partir do 31º dia do exercício dos dois cargos. A pasta também notificou sobre acúmulo ilegal de função por parte do ex-vereador Professor Betinho (PSL), que também é docente da rede paulista e, segundo o setor, teria sido nomeado secretário adjunto de Planejamento Urbano. O Paço mauaense, porém, garante que Betinho não foi nomeado no governo. 

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