O Fórum de São Bernardo recebeu as primeiras ações contra a lei, sancionada ontem pelo prefeito Orlando Morando (PSDB), que muda a estrutura da Faculdade de Direito de São Bernardo. O projeto foi aprovado em sessão extraordinária na terça-feira e gerou onda de protestos de alunos, ex-estudantes e professores da instituição de ensino.

O estudante Gabriel Cavalhero Janavicius, 23 anos, aluno do 5º período, protocolou mandado de segurança contra o presidente da Câmara, Juarez Tudo Azul (PSDB), sob argumento de que a casa violou dispositivos do regimento interno ao atropelar a votação. A proposta, de autoria do Paço, chegou no mesmo dia em que foi votada pelos vereadores – aprovada com 20 votos (veja mais abaixo).

Ontem, o diretório do PT do Estado, presidido pelo ex-prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), ingressou com representação de inconstitucionalidade, junto ao TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) contra Morando e a Câmara. “O espírito (do projeto) demonstra que o prefeito do município, ao tentar desenhar esse ato de gestão, não pretende gerar mais eficiência, mas apenas ter controle sobre o caixa da Faculdade de Direito, convertendo-a em empresa pública, para que no futuro essa instituição possa ser até mesmo esvaziada e privatizada”, diz a peça, assinada pelos advogados Habacuque Wellington Sodré, Marcio Calisto Cavalcante, Jemima de Moura Cruz Gomes, Fabio Mariano e Pedro Henrique Ledo Peixoto.

O pedido do PT visa suspender a eficácia dos artigos 1° e 3º da Lei Municipal 6.949/2020, que tratam do aumento do escopo da instituição, possibilitando-a a oferecer cursos para além do direito, e vinculação do orçamento junto ao da Prefeitura, com transformação da autarquia em empresa pública. Para a legenda, esses dispositivos são inconstitucionais porque ferem os princípios de moralidade, eficiência, finalidade e interesse público da autarquia. A sigla sublinha que a Faculdade de Direito é superavitária e que mudança em seu escopo vai trazer prejuízo, ferindo, assim, a eficiência referida na Constituição Federal.

PROTESTO

Cerca de 150 pessoas entre alunos, ex-alunos, ex-professores e funcionários da Faculdade de Direito de São Bernardo realizaram passeata em protesto à aprovação do projeto.

Os manifestantes se reuniram em frente à faculdade, no Jardim do Mar, e desceram pela Avenida Lucas Nogueira Garcez em direção ao prédio do Executivo, no Centro, onde haveria concentração.

Os alunos relatam apreensão, pois entendem que o projeto abre caminho para que a instituição, uma das mais tradicionais do Grande ABC, seja privatizada. Apesar de a maioria das pessoas estar utilizando máscaras, os manifestantes não respeitaram o distanciamento físico. Pela manhã também houve ato em frente ao Paço. Alunos tentaram entrar na Câmara, mas foram barrados.

“Esse projeto abrir caminho para sucatear o ensino na faculdade”, declarou Pedro Tenan, representante do centro acadêmico 20 de Agosto. Munidos de faixas, cartazes e entoando gritos, os manifestantes chegaram ao Paço por volta das 20h10.

“Orlando fascistinha, a (Faculdade de) Direito vai botar você na linha”, cantavam os manifestantes. Os alunos receberam apoio de representantes dos alunos da USP e também de estudantes secundaristas. Única vereadora a votar contra a propositura, Ana Nice (PT) também compareceu à manifestação. 

Prefeito me garantiu que não haverá privatização, declara Rodrigo Gago 

 Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo, Rodrigo Gago declarou que se reuniu ontem com o prefeito Orlando Morando (PSDB) e disse ter ouvido do tucano que “nada vai mudar com relação à instituição” e que “não haverá privatização”.

 Em vídeo, Gago buscou pacificar o clima, em ebulição desde a aprovação do projeto de lei que altera a estrutura da autarquia. “Tive audiência com o prefeito e ele me esclareceu que nada muda em relação à faculdade, aos servidores e alunado. Nem ao nosso campus, que está sendo remodelado para que possam voltar com saúde no próximo ano letivo”, citou.

 Gago afirmou que, segundo Morando, o objetivo do governo é “ampliar a atuação da municipalidade nos cursos de ensino superior” e que haverá montagem de comitê para estruturar esse projeto.

 “Será formada comissão que estudará e apresentará a ele (prefeito) um plano para projeto de lei para criação de uma empresa pública, que atuará em diversas frentes, com diversos cursos e em diferentes campi. Não somos contrários a uma maior atuação da municipalidade e investimento no ensino superior”, avisou. “A faculdade preservará sua autonomia, sua fonte de recurso está mantida e pertenceremos a algo maior, um centro educacional. Não haverá participação da iniciativa privada em nenhum desses cursos, me afiançou o prefeito Orlando Morando. Nenhum prejuízo seja trazido à nossa comunidade.”

A favor, Demarchi revê posição

 Apenas a vereadora Ana Nice (PT) foi contrária ao projeto de lei que muda o escopo da Faculdade de Direito de São Bernardo, em votação na terça-feira. Foram 20 votos favoráveis, inclusive de figuras que foram contra o prefeito reeleito Orlando Morando (PSDB) na eleição. Um deles foi Rafael Demarchi (PSL), que foi prefeiturável neste ano com críticas ao trabalho de Morando.

Demarchi, porém, avisou que reviu sua posição “porque pensei que era projeto que beneficiaria a faculdade”. O político autorizou o ingresso, via PSL de São Bernardo, de processo para reverter, na Justiça, as mudanças avalizadas pelo Legislativo.

“Eu pensei que era projeto que beneficiaria muito a faculdade, pensei que tinha sido discutido com o corpo docente. Para meu espanto, não foi discutido. Todos os alunos e professores são contrários ao projeto. Pessoas da cidade também. Acho que o projeto deve ser revogado. Para tanto, me coloquei à disposição do corpo docente para o que for necessário”, citou.

Demarchi comentou ainda que somente depois da votação e ao ver a repercussão do caso entendeu que o projeto era algo personalista de Morando e não um anseio da comunidade da Faculdade de Direito de São Bernardo. “Quando esse projeto chegou (à Câmara), dessa magnitude, achei que era para fazer crescer a faculdade. E não era.”

Com exceção de Ana Nice, a bancada do PT na casa optou por se abster ou se ausentar. Mario de Abreu (PDT), desafeto de Morando, também se ausentou da votação, assim como doutor Manuel Martins (Cidadania). O presidente da casa, Juarez Tudo Azul (PSDB), não vota nesses casos.