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Fachin suspende imposto zero de Bolsonaro a revólveres e pistolas importados

Marcelo Camargo/Agência Brasil Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra


14/12/2020 | 17:36


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda, 14, a resolução do governo Bolsonaro que previa imposto zero sobre revólveres e pistolas importados a partir de 1° de janeiro de 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta, 9, e foi questionada na Corte pelo PSB, que considera a redução da alíquota um ''patente retrocesso'' na segurança da população.

Na mesma decisão, Fachin encaminha a liminar para discussão no plenário virtual do STF, ferramenta na qual os ministros depositam seus votos.

A resolução que reduziu a alíquota de importação foi assinada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, secretaria vinculada ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes, e se trata de mais uma norma que busca flexibilizar o acesso a armas - promessa de campanha de Bolsonaro e bandeira do governo. Hoje o imposto é fixado em 20%.

Para Fachin, o ''imposto zero'' tem potencial de prejudicar o mercado bélico nacional, visto que as armas estrangeiras se tornam mais baratas e atrativas, reduzindo a competitividade local. O ministro destacou que a indústria de armas brasileira já enfrenta ''desafios'' sem precisar de um novo revés.

"Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o País no comércio internacional", frisou o ministro. "Neste momento altamente sensível para a retomada econômica, consideradas as sequelas do coronavírus sobre o conjunto das atividades produtivas do País, a inviabilização de relevante setor industrial deve ser vista com especial atenção".

O ministro também pontuou que está ''pouco evidente'' tanto a finalidade da medida buscada pelo governo ao reduzir os impostos sobre armas importadas, e por isso ''há razões para entender que seus objetivos podem não se coadunar com os mecanismos de legitimação constitucional e a diligência devida''.

A norma integra o rol de medidas do governo para tornar flexibilizar o acesso às armas no País, uma das bandeiras da gestão Bolsonaro. Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro - de janeiro a abril deste ano foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.

Bolsonaro já defendeu em reunião ministerial a ideia de ''armar a população'' para evitar uma ''ditadura'', ao se referir a decretos estaduais e municipais que contradiziam o presidente no combate ao novo coronavírus. "Eu quero todo mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado", disse, no vídeo que foi tornado público pelo STF.

Fachin frisou em decisão que não há um ''direito irrestrito ao acesso às armas'', e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.

"O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida", apontou. "Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado".



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Fachin suspende imposto zero de Bolsonaro a revólveres e pistolas importados


14/12/2020 | 17:36


O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda, 14, a resolução do governo Bolsonaro que previa imposto zero sobre revólveres e pistolas importados a partir de 1° de janeiro de 2021. A medida foi publicada no Diário Oficial da União na última quarta, 9, e foi questionada na Corte pelo PSB, que considera a redução da alíquota um ''patente retrocesso'' na segurança da população.

Na mesma decisão, Fachin encaminha a liminar para discussão no plenário virtual do STF, ferramenta na qual os ministros depositam seus votos.

A resolução que reduziu a alíquota de importação foi assinada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, secretaria vinculada ao Ministério da Economia, de Paulo Guedes, e se trata de mais uma norma que busca flexibilizar o acesso a armas - promessa de campanha de Bolsonaro e bandeira do governo. Hoje o imposto é fixado em 20%.

Para Fachin, o ''imposto zero'' tem potencial de prejudicar o mercado bélico nacional, visto que as armas estrangeiras se tornam mais baratas e atrativas, reduzindo a competitividade local. O ministro destacou que a indústria de armas brasileira já enfrenta ''desafios'' sem precisar de um novo revés.

"Há significativo risco, portanto, de que ocorra desindustrialização, no Brasil, de um setor estratégico para o País no comércio internacional", frisou o ministro. "Neste momento altamente sensível para a retomada econômica, consideradas as sequelas do coronavírus sobre o conjunto das atividades produtivas do País, a inviabilização de relevante setor industrial deve ser vista com especial atenção".

O ministro também pontuou que está ''pouco evidente'' tanto a finalidade da medida buscada pelo governo ao reduzir os impostos sobre armas importadas, e por isso ''há razões para entender que seus objetivos podem não se coadunar com os mecanismos de legitimação constitucional e a diligência devida''.

A norma integra o rol de medidas do governo para tornar flexibilizar o acesso às armas no País, uma das bandeiras da gestão Bolsonaro. Em junho, o Estadão mostrou que lobistas e empresários de armas e munições têm presença assídua nos gabinetes do governo de Bolsonaro - de janeiro a abril deste ano foram ao menos 73 audiências e reuniões com representantes do setor. O Instituto Sou da Paz já listou ao menos 20 atos normativos que facilitaram o acesso a armas e munições.

Bolsonaro já defendeu em reunião ministerial a ideia de ''armar a população'' para evitar uma ''ditadura'', ao se referir a decretos estaduais e municipais que contradiziam o presidente no combate ao novo coronavírus. "Eu quero todo mundo armado! Que o povo armado jamais será escravizado", disse, no vídeo que foi tornado público pelo STF.

Fachin frisou em decisão que não há um ''direito irrestrito ao acesso às armas'', e que cabe ao Estado garantir a segurança da população, e não o cidadão individual.

"O direito de comprar uma arma, caso eventualmente o Estado opte por concedê-lo, somente alcança hipóteses excepcionais, naturalmente limitadas pelas obrigações que o Estado tem de proteger a vida", apontou. "Incumbe ao Estado diminuir a necessidade de se ter armas de fogo por meio de políticas de segurança pública que sejam promovidas por policiais comprometidos e treinados para proteger a vida e o Estado de Direito. A segurança pública é direito do cidadão e dever do Estado".

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