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Legislativo de Sto.André avaliza, em definitivo, aumento da alíquota previdenciária dos servidores

Governo diz que projeto visa cumprir regra de Emenda Constitucional da reforma nacional da Previdência; sindicato critica


Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

03/12/2020 | 19:29


O Legislativo também aprovou, em definitivo, projeto de lei da Prefeitura de Santo André para aumentar de 11% para 14% a alíquota que servidores precisarão pagar para sustentar o IPSA (Instituto de Previdência de Santo André).

A argumentação do governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) é a de que o texto “busca atender ao disposto na Emenda Constitucional número 103, de 12 de novembro de 2019, especificamente no que se refere à alíquota mínima de contribuição previdenciária aplicada aos servidores, adequando a legislação municipal aos novos ditames constitucionais”.

A primeira votação aconteceu na terça-feira. Houve articulação para protocolo de emenda modificativa do texto original, condicionando a aplicação das novas regras previdenciárias à análise, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), de questionamento feito por outros entes federativos. A mudança, porém, não foi apresentada.

A medida foi criticada pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André), alegando que o projeto foi endereçado ao Legislativo sem prévia conversa com a categoria. A alegação da entidade é a de que a cidade não tem deficit nas contas do IPSA e que, portanto, não necessitaria elevar a contribuição do servidor para manter o instituto.

“Esse projeto de lei é um ataque aos direitos e um desrespeito com os servidores públicos andreenses, que já acumulam perdas salariais na ordem de 34% por causa da falta de valorização e da ausência de aumentos reais”, argumentou o Sindserv. Há possibilidade de a entidade levar o caso à Justiça.  



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Legislativo de Sto.André avaliza, em definitivo, aumento da alíquota previdenciária dos servidores

Governo diz que projeto visa cumprir regra de Emenda Constitucional da reforma nacional da Previdência; sindicato critica

Raphael Rocha
Do Diário do Grande ABC

03/12/2020 | 19:29


O Legislativo também aprovou, em definitivo, projeto de lei da Prefeitura de Santo André para aumentar de 11% para 14% a alíquota que servidores precisarão pagar para sustentar o IPSA (Instituto de Previdência de Santo André).

A argumentação do governo do prefeito Paulo Serra (PSDB) é a de que o texto “busca atender ao disposto na Emenda Constitucional número 103, de 12 de novembro de 2019, especificamente no que se refere à alíquota mínima de contribuição previdenciária aplicada aos servidores, adequando a legislação municipal aos novos ditames constitucionais”.

A primeira votação aconteceu na terça-feira. Houve articulação para protocolo de emenda modificativa do texto original, condicionando a aplicação das novas regras previdenciárias à análise, por parte do STF (Supremo Tribunal Federal), de questionamento feito por outros entes federativos. A mudança, porém, não foi apresentada.

A medida foi criticada pelo Sindserv (Sindicato dos Servidores Públicos de Santo André), alegando que o projeto foi endereçado ao Legislativo sem prévia conversa com a categoria. A alegação da entidade é a de que a cidade não tem deficit nas contas do IPSA e que, portanto, não necessitaria elevar a contribuição do servidor para manter o instituto.

“Esse projeto de lei é um ataque aos direitos e um desrespeito com os servidores públicos andreenses, que já acumulam perdas salariais na ordem de 34% por causa da falta de valorização e da ausência de aumentos reais”, argumentou o Sindserv. Há possibilidade de a entidade levar o caso à Justiça.  

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