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Câmara de Sto.André dá aval definitivo para anistia de imóveis irregulares


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

24/11/2020 | 22:09


A Câmara de Santo André avalizou ontem em definitivo projeto que autoriza o governo Paulo Serra (PSDB) a estender o prazo estipulado na lei de número 10.282, que trata da regularização de construções em situação irregular na cidade. Foram 16 votos favoráveis à proposta, que passará a entrar novamente em vigência a partir da publicação do Paço. Emenda aprovada estabelece que os benefícios poderão ser solicitados até 31 de janeiro de 2021.

O período anterior se encerrou em maio durante o auge da pandemia de Covid-19. Para os efeitos da legislação, conforme a matéria, a Prefeitura irá considerar a edificação cuja área da regularização estiver com as paredes levantadas e cobertura executada na data limite de fim de novembro. 



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Câmara de Sto.André dá aval definitivo para anistia de imóveis irregulares

Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

24/11/2020 | 22:09


A Câmara de Santo André avalizou ontem em definitivo projeto que autoriza o governo Paulo Serra (PSDB) a estender o prazo estipulado na lei de número 10.282, que trata da regularização de construções em situação irregular na cidade. Foram 16 votos favoráveis à proposta, que passará a entrar novamente em vigência a partir da publicação do Paço. Emenda aprovada estabelece que os benefícios poderão ser solicitados até 31 de janeiro de 2021.

O período anterior se encerrou em maio durante o auge da pandemia de Covid-19. Para os efeitos da legislação, conforme a matéria, a Prefeitura irá considerar a edificação cuja área da regularização estiver com as paredes levantadas e cobertura executada na data limite de fim de novembro. 

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