O juiz José Francisco Matos, da 4ª Vara Cível de São Caetano, voltou atrás e decidiu ontem permitir que a Prefeitura faça cobrança de R$ 1,6 milhão junto à Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano) como forma de restituição de valores repassados pela administração há quatro anos para custeio de campanha de Natal, que teve a prestação de contas contestada.

O magistrado de São Caetano julgou improcedente pedido da Aciscs para anular inscrição dos débitos na dívida ativa da cidade. Em abril, o mesmo juiz havia suspendido esse processo a pedido da Aciscs até que o mérito do caso fosse julgado, o que ocorreu ontem. Em suma, Matos revisou a decisão por entender que os argumentos da associação, que alegava prejuízo ao direito à ampla defesa, não se sustentam.

Na decisão, Matos citou outra ação, no âmbito do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), em que a Aciscs tentou anular o processo administrativo movido pelo Paço que culminou com o pedido de ressarcimento. Nesse processo, o TJ-SP afastou a tese de cerceamento de defesa.

“Ademais, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já decidiu que a existência de vícios formais torna a certidão nula apenas se causar prejuízo ao direito de ampla defesa, o que não ocorreu no caso dos autos”, diz trecho da sentença proferida ontem.

Com a nova decisão, o Palácio da Cerâmica fica autorizado a inscrever o débito na dívida ativa, o que torna a Aciscs inadimplente com o município. O valor diz respeito ao repasse feito pelo Paço em 2016, de R$ 1 milhão, para que a Associação promovesse a chamada campanha Natal Iluminado. Sindicância feita pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, porém, encontrou inconsistências na prestação de contas da transferência e exigiu o ressarcimento da quantia, que sofreu correção.

HISTÓRICO
O convênio foi autorizado no fim da gestão do ex-prefeito Paulo Pinheiro (ex-MDB, hoje DEM) e o repasse foi gerenciado pelo advogado Walter Estevam Junior (Republicanos), então presidente da Aciscs. Estevam e seu sucessor no cargo, Moacir Passador Junior, travaram várias disputas judiciais para tentar anular a devolução dos recursos, sem sucesso. Recentemente, Passador foi afastado da presidência do órgão por descumprimento do estatuto e por suspeitas de irregularidades na gestão do caixa da associação. Recém-alçado à presidência da associação, Marcelo Beja não retornou aos contatos do Diário para comentar a decisão.