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Edital de concessão da área da Craisa é suspenso sem prazo para reabertura

Empresa vinculada à Prefeitura diz que paralisou certame por ordem do TCE


Fábio Martins
Do Diário do Grande ABC

19/06/2020 | 00:01


A Craisa (Companhia Regional de Abastecimento Integrado de Santo André) suspendeu processo de licitação para concessão remunerada do uso do espaço do complexo diante de determinação do TCE (Tribunal de Contas do Estado). A três dias da data da seleção pública, marcada para a primeira semana de junho, a companhia anunciou o adiamento sine die do processo, ou seja, sem prazo prévio para retomada do trâmite. O certame, que já havia passado por atualização, previa acordo pelo período de 35 anos junto à iniciativa privada.

A medida adotada pela Craisa, vinculada à Prefeitura, atendeu requerimento do tribunal, por meio do conselheiro Sidney Beraldo, que levou em conta representação formalizada pela advogada Laís Sales do Prado e Silva, de São Paulo – ela solicitou alterações no texto para cessar eventuais vícios. “Acolho a solicitação de exame prévio do edital, determinando, liminarmente, ao superintendente (Reinaldo Messias) que suspenda a realização da sessão pública de recebimento dos envelopes e abstenha-se da adoção de quaisquer ações corretivas no edital até ulterior deliberação desta Corte”, registra trecho do despacho. Beraldo pede encaminhamento de esclarecimentos.

Entre os apontamentos descritos na representação estão prejuízo à publicidade da nova versão do ato convocatório e à ampla participação no certame, “eis que houve indisponibilidade temporária do edital no site da Craisa” e que as medidas restritivas decorrentes da pandemia da Covid-19 “impossibilitaram a retirada presencial do ato convocatório”, bem como a realização da visita técnica obrigatória no espaço. São 25 itens questionados, ao todo. Outros aspectos ainda tratam que o projeto financeiro não é detalhado, omissão de cronograma mensal de ações durante o período, prazo de vigência não teria fundamento legal e falta de autorização legislativa para a concessão.

A Craisa alegou que grande parte das respostas integra o próprio teor do edital, mas considera já ter elucidado todas as dúvidas, avaliando que poderá dar sequência em breve ao certame. “Agora aguarda o posicionamento do órgão, com a expectativa de obter parecer positivo e assim poder dar andamento ao processo de onde parou, apenas publicando nova data para abertura das propostas”, pontuou, por nota. “Foi feito pedido para que o projeto continuasse de onde parou, apenas com a definição de nova data ainda este mês, porque a Craisa acredita que as questões estão bem esclarecidas.”

A licitação paralisada estima R$ 186 milhões de contrapartida em obras, outorga fixa de R$ 20 milhões e percentual mínimo de 3% da receita bruta sobre o faturamento. O companhia defende que o plano tem grande importância social à cidade, principalmente neste período de alto índice de desemprego, acentuado com a crise do novo coronavírus. 



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