O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) rejeitou embargos de declaração interpostos pelo ex-prefeito Donisete Braga (PDT), de Mauá, mantendo a condenação em processo de improbidade administrativa movido pelo Ministério Público. O caso, com julgamento em duas instâncias, trata do número de cargos comissionados na Prefeitura durante seu governo. Essa nova decisão, de fim de maio, reafirma as sanções impostas, como multa e suspensão dos direitos políticos por três anos.

O voto da relatora do processo, a desembargadora Teresa Ramos Marques, foi acompanhado em sessão virtual pelos desembargadores, Paulo Galizia e Antonio Villen.

A defesa de Donisete antecipou que entrará nos próximos dias com recurso especial no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e extraordinário no STF (Supremo Tribunal Federal). “Houve inconsistências. Iremos arguir a nulidade do acórdão proferido”, alegou o advogado Silvio Salata, que rechaçou hipótese de Donisete correr risco de ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa por condenação em órgão colegiado. “Não reúne todos os requisitos para configurar a inelegibilidade.”