Fechar
Publicidade

Domingo, 12 de Julho

|

Max º Min º
Clima da Região Trânsito Assine Clube do Assinante Diário Virtual Login

Economia

soraiapedrozo@dgabc.com.br | 4435-8057

Estados e municípios podem constestar prazo de adequação à Reforma da Previdência



03/06/2020 | 19:17


A Justiça Federal entendeu que estados e municípios não são obrigados a promover adequações nas alíquotas previdenciárias locais, para atender às determinações da Reforma da Previdência, até o prazo máximo julho deste ano, conforme previa portaria editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Em sentença favorável a um recurso da Prefeitura da São Bernardo do Campo, município localizado na região metropolitana paulista, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, argumenta que os governos locais precisam de mais tempo para estabelecer novas taxas de contribuição. Segundo o magistrado, a norma do governo federal tem 'vícios' legais, 'extrapolou seu objetivo' e fere a autonomia dos entes federativos. A decisão se aplica apenas ao município paulista, mas pode pavimentar caminho para recursos de outras prefeituras e governos.

A portaria em questão foi publicada no Diário Oficial da União em dia 3 dezembro de 2019. O texto determinou que estados, Distrito Federal e municípios deveriam comprovar, até 31 de julho deste ano, a adequação de seus regimes próprios de previdência social aos parâmetros da Reforma da Previdência. Caso não fossem estabelecidas alíquotas progressivas pelas administrações locais, os servidores passariam, automaticamente, a contribuir com 14% dos rendimentos.

Para o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, no entanto, a medida é 'invasiva'. Segundo ele, o prazo para a mudança nos regimes previdenciários não pode ser determinado pela União e exige 'edição de normas pelos respectivos entes federativos'. O magistrado argumenta ainda que a alteração da alíquota da contribuição previdenciária demanda discussão mais ampla, incluindo a realização de estudos que demonstrem o real déficit de cada cidade ou estado, o que é 'fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios'.

"Somente após a conclusão de estudos técnicos atuariais internos, possa o Poder Executivo enviar projeto de lei ao Poder Legislativo do Município para fixar a alíquota da contribuição previdenciária necessária para que seu sistema alcance o equilíbrio financeiro e atuarial", escreveu Carvalho em sentença proferida na última segunda-feira, 1º.

O magistrado determinou ainda que a União não poderá negar à Prefeitura de São Bernardo do Campo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em caso de descumprimento da portaria.



Comentários

Atenção! Os comentários do site são via Facebook. Lembre-se de que o comentário é de inteira responsabilidade do autor e não expressa a opinião do jornal. Comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros poderão ser denunciados pelos usuários e sua conta poderá ser banida.

Estados e municípios podem constestar prazo de adequação à Reforma da Previdência


03/06/2020 | 19:17


A Justiça Federal entendeu que estados e municípios não são obrigados a promover adequações nas alíquotas previdenciárias locais, para atender às determinações da Reforma da Previdência, até o prazo máximo julho deste ano, conforme previa portaria editada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

Em sentença favorável a um recurso da Prefeitura da São Bernardo do Campo, município localizado na região metropolitana paulista, o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal, argumenta que os governos locais precisam de mais tempo para estabelecer novas taxas de contribuição. Segundo o magistrado, a norma do governo federal tem 'vícios' legais, 'extrapolou seu objetivo' e fere a autonomia dos entes federativos. A decisão se aplica apenas ao município paulista, mas pode pavimentar caminho para recursos de outras prefeituras e governos.

A portaria em questão foi publicada no Diário Oficial da União em dia 3 dezembro de 2019. O texto determinou que estados, Distrito Federal e municípios deveriam comprovar, até 31 de julho deste ano, a adequação de seus regimes próprios de previdência social aos parâmetros da Reforma da Previdência. Caso não fossem estabelecidas alíquotas progressivas pelas administrações locais, os servidores passariam, automaticamente, a contribuir com 14% dos rendimentos.

Para o juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, no entanto, a medida é 'invasiva'. Segundo ele, o prazo para a mudança nos regimes previdenciários não pode ser determinado pela União e exige 'edição de normas pelos respectivos entes federativos'. O magistrado argumenta ainda que a alteração da alíquota da contribuição previdenciária demanda discussão mais ampla, incluindo a realização de estudos que demonstrem o real déficit de cada cidade ou estado, o que é 'fundamental para a busca do equilíbrio financeiro e atuarial dos regimes próprios'.

"Somente após a conclusão de estudos técnicos atuariais internos, possa o Poder Executivo enviar projeto de lei ao Poder Legislativo do Município para fixar a alíquota da contribuição previdenciária necessária para que seu sistema alcance o equilíbrio financeiro e atuarial", escreveu Carvalho em sentença proferida na última segunda-feira, 1º.

O magistrado determinou ainda que a União não poderá negar à Prefeitura de São Bernardo do Campo a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) em caso de descumprimento da portaria.

Ao acessar você concorda com a nossa Política de Privacidade.


Para continuar, faça o seu login:


  • Aceito receber novidades e ofertas do Diário do Grande ABC e parceiros por
    correio eletrônico, mala direta, SMS ou outros meios de comunicação.


Ou acesse todo o conteúdo de forma ilimitada:

Veja como ter acesso a todo o conteúdo de forma ilimitada:

Copyright © 1995-2017 - Todos direitos reservados

;