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Covid-19 e a interpretação jurídica


Do Diário do Grande Abc

18/05/2020 | 11:52


Por causa da pandemia o governo do Estado de São Paulo criou o decreto número 64.881, de 22 de março de 2020, que determina a medida de quarentena no Estado. Reservadas as atividades consideradas essenciais, o decreto determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas, estão proibidos de receber clientes. Além disso, suspende o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega.

No entanto, alguns prefeitos dos municípios do Estado começaram a editar MPs (Medidas Provisórias) com interpretações jurídicas diversas ao referido decreto do governo estadual. Para se ter ideia, o prefeito do município de Euclides da Cunha Paulista, em São Paulo, localizado no Oeste Paulista, editou a medida provisória número 01/2020 liberando o atendimento de serviços que não são considerados essenciais pelo decreto do governo do Estado, incluindo, assim, todo comércio da cidade como serviços essenciais.

Surge, então, a discussão acerca da interpretação jurídica aplicada a uma lei. Juristas destacam que a prudência é o fator essencial na tomada de decisão. No entanto, ela deve ser auxiliada pela ciência e filosofia jurídica para o alcance de maior acerto. Mas existem aqueles que entendem que as leis não devem ser interpretadas no momento de sua aplicação. Pelo contrário. Devem ser aplicadas de maneira positivada, uma vez que já teriam nascido prontas. Dizem: ‘O direito está feito’. Sendo assim, não haveria pluralidade das fontes do direito, o juiz teria como tarefa a mera reprodução do texto legal em cada caso.

Porém, entendemos que a hermenêutica jurídica de uma lei exige análise da realidade local que ela for aplicada, pois cada região possui os seus costumes, a sua própria maneira de viver, ou seja, suas maneiras de decidir. O indivíduo que mora na Grande São Paulo pensa e vive de modo diverso daquele que mora no Interior. Assim, para que haja interpretação jurídica adequada é necessário ter como objeto realidade jurídica local, de modo que sejam observados os aspectos temporal, geográfico e axiológico de cada região. Exige-se, também, que o intérprete tenha conhecimento técnico a tal ponto que o seu trabalho resulte em pacificação social.

Portanto, parece-nos que o bom-senso deve prevalecer quanto à criação e à interpretação jurídica de decretos e/ou medidas provisórias, uma vez que tais leis possuem impacto direto na vida da população. Isso significa que é preciso haver pacto entre as áreas de saúde, sociologia e economia.

Tiago Roberto Bertazo é advogado, especialista em direito civil e processo civil.

Palavra do leitor

Diário – 62 anos – 1
Na verdade, o que temos nestes 62 anos do jornal é o ‘ABC do Grande’ Diário. Parabéns a todos os funcionários pelo excelente trabalho, todos os dias, trazendo-nos tudo que precisamos saber. Vida longa a este Diário.
Luiz Carlos Wagner
Santo André

Diário – 62 anos – 2
Sessenta e dois anos não é qualquer empresa que consegue chegar. Tem de ter credibilidade. E isso não falta a este Diário, sempre nos brindando com a verdade, doa a quem doer. Parabéns.
Paulo Roberto Berttollatto
Diadema

Diário – 62 anos – 3
Prazer enorme de me sentir parte deste Diário neste aniversário de 62 anos. Sim, porque, ao ler todos os dias, me sinto familiarizada, parte integrante. Obrigada, Diário, por estar sempre comigo.
Izaura Feleguer
Ribeirão Pires

Feliz!
Feliz é Bolsonaro, que tem a seu lado um patriota como o general Augusto Heleno, que serve de parâmetro para conduzir o Brasil a porto seguro. Para frente, Brasil!
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Isolamento
Parabéns à cidade e ao povo de Ribeirão Pires pelo melhor índice de isolamento físico no Grande ABC (Setecidades, ontem). Isso contribui para controlar melhor a situação grave de pandemia que assola a região. Infelizmente, enquanto isso, São Bernardo tem um dos piores índices da região e maior número de mortos pela Covid-19, demonstrando que a fiscalização na cidade pelos responsáveis é muito falha, sem direcionamento e completa falta de organização. Na verdade, é muito cacique para pouco índio na cidade. Gasta-se tanto com altos salários e o retorno é muito abaixo do esperado, isso mostra que quando está se perdendo o jogo o técnico deve mudar a escalação e colocar sangue novo e capacitado para virar o jogo. Ou o vírus vai ganhar feio.
Maria de Lourdes Barbosa dos Santos
São Bernardo


Calçada
Recebi, para minha surpresa, dia 14, notificação da Prefeitura de São Bernardo intimando a consertar minha calçada, sob pena de multa de R$ 363,77. Em plena época de pandemia, onde o isolamento físico se faz necessário, fiscais continuam na rua verificando maneiras de tirar dinheiro de munícipes, pois a calçada não tem buraco, somente falta de pedras miracema. Estou isolada há dois meses, pelo fato de ser idosa. Como faço para encontrar pedreiro e comprar material? Liguei para os números que acompanham a notificação para efeito de contestação e fui informada de que não estão dando atendimento porque não estão trabalhando devido à pandemia, e que ligasse para o fiscal, que também não atendeu. Lembro que em fevereiro tive que pagar alguém para capinar o mato na beira da guia, o que é responsabilidade da Prefeitura, que não o faz!
Maria Aparecida Chitto dos Reis
São Bernardo

Pandemia
Particularmente, agradeço todos os dias pelo alimento à mesa. Ao mesmo tempo tenho me consternado, porque vivemos dias em que milhares de pessoas não têm o suficiente para matar a fome. E o que mais me irrita e deixa-me louca, às vezes, é pensar que aqueles que têm poder, ou seja, a ‘caneta na mão’, não estão nem aí nem se abalam com a situação. Meu Deus! É isso mesmo? Quanto vale uma vida para estes? Deus, cuide dos humanos que estão no poder!
Rosângela Caris
Mauá

Correios
Fiquei pasma ao saber que os Correios deram prejuízo de R$ 18 milhões em 2019 (Palavra do Leitor – Gestores, dia 15). Cadê o dinheiro do preço abusivo cobrado das correspondências e do Sedex? Estou desde o fim do ano com minhas correspondências sempre em atraso. Liguei para meus credores e eles informaram que essas correspondências são entregues aos Correios em tempo hábil para pagamento. Dia 24 fiz contato com esse órgão e tive como resposta que iria tomar providências. Dia 29 liguei novamente e deram sete dias úteis para resposta. Passou esse tempo e até agora sem resposta. Números de protocolo são vários e o da correspondência (121.670.423) foi feito. E nada! A culpa é do coronavírus, que fez reduzir o número de funcionários. Mas as cobranças não diminuíram! Quem vai pagar os juros por atraso? Não sou obrigada a ter e-mail para tal, mas mandam usar esse meio. Até quando vão colocar a culpa no coronavírus? Ele não é responsável pela má prestação de serviços.
Maria Regina Rodrigues Mendes
Santo André

Salários
Além de exigir que congressistas tenham salários reduzidos, reivindiquemos diminuição do número de representantes parlamentares em todos legislativos em ao menos um terço, corte de benefícios como auxílios moradia e transporte, passagens aéreas, além da extinção de funcionários comissionados, cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público, em número reduzido. E faz-se urgente unificar eleições a todos postos do Executivo e Legislativo a cada cinco anos. Igualmente necessária taxação de grandes fortunas e heranças milionárias, além do estabelecimento de teto salarial a funcionários públicos. Tenho absoluta certeza de que, com essas medidas, governos economizariam/arrecadariam incomparavelmente mais e poderiam aumentar investimentos em saúde, educação, habitação e saneamento básico, sem ter que reduzir gastos públicos essenciais e salários de servidores municipais, estaduais e federais, atualmente penalizados com cortes propostos em várias instâncias.
Paulo Leibruder 



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Covid-19 e a interpretação jurídica

Do Diário do Grande Abc

18/05/2020 | 11:52


Por causa da pandemia o governo do Estado de São Paulo criou o decreto número 64.881, de 22 de março de 2020, que determina a medida de quarentena no Estado. Reservadas as atividades consideradas essenciais, o decreto determina que estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, shopping centers, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas, estão proibidos de receber clientes. Além disso, suspende o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega.

No entanto, alguns prefeitos dos municípios do Estado começaram a editar MPs (Medidas Provisórias) com interpretações jurídicas diversas ao referido decreto do governo estadual. Para se ter ideia, o prefeito do município de Euclides da Cunha Paulista, em São Paulo, localizado no Oeste Paulista, editou a medida provisória número 01/2020 liberando o atendimento de serviços que não são considerados essenciais pelo decreto do governo do Estado, incluindo, assim, todo comércio da cidade como serviços essenciais.

Surge, então, a discussão acerca da interpretação jurídica aplicada a uma lei. Juristas destacam que a prudência é o fator essencial na tomada de decisão. No entanto, ela deve ser auxiliada pela ciência e filosofia jurídica para o alcance de maior acerto. Mas existem aqueles que entendem que as leis não devem ser interpretadas no momento de sua aplicação. Pelo contrário. Devem ser aplicadas de maneira positivada, uma vez que já teriam nascido prontas. Dizem: ‘O direito está feito’. Sendo assim, não haveria pluralidade das fontes do direito, o juiz teria como tarefa a mera reprodução do texto legal em cada caso.

Porém, entendemos que a hermenêutica jurídica de uma lei exige análise da realidade local que ela for aplicada, pois cada região possui os seus costumes, a sua própria maneira de viver, ou seja, suas maneiras de decidir. O indivíduo que mora na Grande São Paulo pensa e vive de modo diverso daquele que mora no Interior. Assim, para que haja interpretação jurídica adequada é necessário ter como objeto realidade jurídica local, de modo que sejam observados os aspectos temporal, geográfico e axiológico de cada região. Exige-se, também, que o intérprete tenha conhecimento técnico a tal ponto que o seu trabalho resulte em pacificação social.

Portanto, parece-nos que o bom-senso deve prevalecer quanto à criação e à interpretação jurídica de decretos e/ou medidas provisórias, uma vez que tais leis possuem impacto direto na vida da população. Isso significa que é preciso haver pacto entre as áreas de saúde, sociologia e economia.

Tiago Roberto Bertazo é advogado, especialista em direito civil e processo civil.

Palavra do leitor

Diário – 62 anos – 1
Na verdade, o que temos nestes 62 anos do jornal é o ‘ABC do Grande’ Diário. Parabéns a todos os funcionários pelo excelente trabalho, todos os dias, trazendo-nos tudo que precisamos saber. Vida longa a este Diário.
Luiz Carlos Wagner
Santo André

Diário – 62 anos – 2
Sessenta e dois anos não é qualquer empresa que consegue chegar. Tem de ter credibilidade. E isso não falta a este Diário, sempre nos brindando com a verdade, doa a quem doer. Parabéns.
Paulo Roberto Berttollatto
Diadema

Diário – 62 anos – 3
Prazer enorme de me sentir parte deste Diário neste aniversário de 62 anos. Sim, porque, ao ler todos os dias, me sinto familiarizada, parte integrante. Obrigada, Diário, por estar sempre comigo.
Izaura Feleguer
Ribeirão Pires

Feliz!
Feliz é Bolsonaro, que tem a seu lado um patriota como o general Augusto Heleno, que serve de parâmetro para conduzir o Brasil a porto seguro. Para frente, Brasil!
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Isolamento
Parabéns à cidade e ao povo de Ribeirão Pires pelo melhor índice de isolamento físico no Grande ABC (Setecidades, ontem). Isso contribui para controlar melhor a situação grave de pandemia que assola a região. Infelizmente, enquanto isso, São Bernardo tem um dos piores índices da região e maior número de mortos pela Covid-19, demonstrando que a fiscalização na cidade pelos responsáveis é muito falha, sem direcionamento e completa falta de organização. Na verdade, é muito cacique para pouco índio na cidade. Gasta-se tanto com altos salários e o retorno é muito abaixo do esperado, isso mostra que quando está se perdendo o jogo o técnico deve mudar a escalação e colocar sangue novo e capacitado para virar o jogo. Ou o vírus vai ganhar feio.
Maria de Lourdes Barbosa dos Santos
São Bernardo


Calçada
Recebi, para minha surpresa, dia 14, notificação da Prefeitura de São Bernardo intimando a consertar minha calçada, sob pena de multa de R$ 363,77. Em plena época de pandemia, onde o isolamento físico se faz necessário, fiscais continuam na rua verificando maneiras de tirar dinheiro de munícipes, pois a calçada não tem buraco, somente falta de pedras miracema. Estou isolada há dois meses, pelo fato de ser idosa. Como faço para encontrar pedreiro e comprar material? Liguei para os números que acompanham a notificação para efeito de contestação e fui informada de que não estão dando atendimento porque não estão trabalhando devido à pandemia, e que ligasse para o fiscal, que também não atendeu. Lembro que em fevereiro tive que pagar alguém para capinar o mato na beira da guia, o que é responsabilidade da Prefeitura, que não o faz!
Maria Aparecida Chitto dos Reis
São Bernardo

Pandemia
Particularmente, agradeço todos os dias pelo alimento à mesa. Ao mesmo tempo tenho me consternado, porque vivemos dias em que milhares de pessoas não têm o suficiente para matar a fome. E o que mais me irrita e deixa-me louca, às vezes, é pensar que aqueles que têm poder, ou seja, a ‘caneta na mão’, não estão nem aí nem se abalam com a situação. Meu Deus! É isso mesmo? Quanto vale uma vida para estes? Deus, cuide dos humanos que estão no poder!
Rosângela Caris
Mauá

Correios
Fiquei pasma ao saber que os Correios deram prejuízo de R$ 18 milhões em 2019 (Palavra do Leitor – Gestores, dia 15). Cadê o dinheiro do preço abusivo cobrado das correspondências e do Sedex? Estou desde o fim do ano com minhas correspondências sempre em atraso. Liguei para meus credores e eles informaram que essas correspondências são entregues aos Correios em tempo hábil para pagamento. Dia 24 fiz contato com esse órgão e tive como resposta que iria tomar providências. Dia 29 liguei novamente e deram sete dias úteis para resposta. Passou esse tempo e até agora sem resposta. Números de protocolo são vários e o da correspondência (121.670.423) foi feito. E nada! A culpa é do coronavírus, que fez reduzir o número de funcionários. Mas as cobranças não diminuíram! Quem vai pagar os juros por atraso? Não sou obrigada a ter e-mail para tal, mas mandam usar esse meio. Até quando vão colocar a culpa no coronavírus? Ele não é responsável pela má prestação de serviços.
Maria Regina Rodrigues Mendes
Santo André

Salários
Além de exigir que congressistas tenham salários reduzidos, reivindiquemos diminuição do número de representantes parlamentares em todos legislativos em ao menos um terço, corte de benefícios como auxílios moradia e transporte, passagens aéreas, além da extinção de funcionários comissionados, cargos que deveriam ser preenchidos por concurso público, em número reduzido. E faz-se urgente unificar eleições a todos postos do Executivo e Legislativo a cada cinco anos. Igualmente necessária taxação de grandes fortunas e heranças milionárias, além do estabelecimento de teto salarial a funcionários públicos. Tenho absoluta certeza de que, com essas medidas, governos economizariam/arrecadariam incomparavelmente mais e poderiam aumentar investimentos em saúde, educação, habitação e saneamento básico, sem ter que reduzir gastos públicos essenciais e salários de servidores municipais, estaduais e federais, atualmente penalizados com cortes propostos em várias instâncias.
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