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Organizações cobram revogação de trecho de MP que altera Lei de Acesso



31/03/2020 | 17:32


A Open Knowlegde Brasil e a agência de dados Fiquem Sabendo encaminharam solicitação de providências à Controladoria-Geral da União (CGU) cobrando que a pasta peça à Presidência a revogação total de trechos da Medida Provisória 928, que altera a Lei de Acesso à Informação.

A mudança permitiria aos órgãos públicos descumprir prazos da LAI se o servidor precisasse se deslocar fisicamente para cumprir o pedido ou se estivesse envolvido no combate ao coronavírus. Os trechos questionados da MP se encontram suspensos por força de liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enquanto aguarda análise do plenário da Corte.

Segundo as duas entidades, o governo baixou a medida sem sequer consultar o Conselho da Transparência (CTPCC), vinculado à CGU, para ter um parecer sobre as mudanças. "Igualmente, mesmo após a edição da MP, não houve ainda notícia pública de convocação dos membros do CTPCC para colaborar com o assunto, seja com eventuais mudanças no texto da própria MP ou com contribuições em eventual regulamentação a ser editada", afirmam.

A manifestação das duas entidades cobram apontam diversas falhas relacionadas à edição da MP, criticada por especialistas como "equivocada" e "desproporcional". Um dos pontos é a ausência de pareceres, notas técnicas, estudos e documentos que fundamentam a MP.

"Embora a sociedade compreenda a necessidade de adaptações neste período em que passamos, entendemos que a forma como isso foi feito pela MP não foi a ideal", afirmam as entidades. "Tendo em vista a abrangência e relevância da medida que, inegavelmente, restringe o acesso à informação, parece razoável o fornecimento de informações completas sobre os motivos, argumentos e considerações que levaram a Presidência da República tomar essa medida".

As organizações destacam que as mudanças ocorrem em cenários que exigem mais transparência na administração federal: o primeiro, de combate ao coronavírus e que possibilitou a contratação de empresas pelo setor público sem necessidade de licitação, e o segundo é a aproximação com o período eleitoral, na qual a máquina pública pode ser utilizada durante campanhas.

Segundo as entidades, a redação atual da MP gera insegurança jurídica e dá margem para abuso de poder político e econômico, pois enfraquece um instrumento de controle público.

Leia a manifestação aqui.



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Organizações cobram revogação de trecho de MP que altera Lei de Acesso


31/03/2020 | 17:32


A Open Knowlegde Brasil e a agência de dados Fiquem Sabendo encaminharam solicitação de providências à Controladoria-Geral da União (CGU) cobrando que a pasta peça à Presidência a revogação total de trechos da Medida Provisória 928, que altera a Lei de Acesso à Informação.

A mudança permitiria aos órgãos públicos descumprir prazos da LAI se o servidor precisasse se deslocar fisicamente para cumprir o pedido ou se estivesse envolvido no combate ao coronavírus. Os trechos questionados da MP se encontram suspensos por força de liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, enquanto aguarda análise do plenário da Corte.

Segundo as duas entidades, o governo baixou a medida sem sequer consultar o Conselho da Transparência (CTPCC), vinculado à CGU, para ter um parecer sobre as mudanças. "Igualmente, mesmo após a edição da MP, não houve ainda notícia pública de convocação dos membros do CTPCC para colaborar com o assunto, seja com eventuais mudanças no texto da própria MP ou com contribuições em eventual regulamentação a ser editada", afirmam.

A manifestação das duas entidades cobram apontam diversas falhas relacionadas à edição da MP, criticada por especialistas como "equivocada" e "desproporcional". Um dos pontos é a ausência de pareceres, notas técnicas, estudos e documentos que fundamentam a MP.

"Embora a sociedade compreenda a necessidade de adaptações neste período em que passamos, entendemos que a forma como isso foi feito pela MP não foi a ideal", afirmam as entidades. "Tendo em vista a abrangência e relevância da medida que, inegavelmente, restringe o acesso à informação, parece razoável o fornecimento de informações completas sobre os motivos, argumentos e considerações que levaram a Presidência da República tomar essa medida".

As organizações destacam que as mudanças ocorrem em cenários que exigem mais transparência na administração federal: o primeiro, de combate ao coronavírus e que possibilitou a contratação de empresas pelo setor público sem necessidade de licitação, e o segundo é a aproximação com o período eleitoral, na qual a máquina pública pode ser utilizada durante campanhas.

Segundo as entidades, a redação atual da MP gera insegurança jurídica e dá margem para abuso de poder político e econômico, pois enfraquece um instrumento de controle público.

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