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AGU recorre de decisão que dá poder a Estados sobre restrição de circulação



25/03/2020 | 16:26


A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a ilegalidade de restrições à locomoção impostas por Estados e municípios. O pedido foi feito em face de uma decisão do ministro nesta terça-feira, 24, na qual considerou que Estados e municípios também podem dispor sobre circulação de pessoas e bens. A AGU, no entanto, quer que o ministro esclareça os alcances da determinação.

A decisão se deu em ação do PDT contra uma Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que concentrou nas mãos do governo federal o poder para impor restrições. Marco Aurélio não julgou a MP inconstitucional, mas decidiu que, mesmo com sua vigência, Estados e municípios também podem dispor sobre o tema.

Em recurso, o AGU afirma que "se a decisão reconhece inexistir, no juízo precário próprio das cautelares, transgressão à Constituição da República, não se justifica a concessão" da liminar "porque ele fulmina toda a autoridade normativa da União para firmar normas de sentido geral".

E pede a "reconsideração da decisão embargada, com o indeferimento do pedido de liminar, para que se afirme que - mesmo sob a invocação da proteção da saúde pública - não é legítimo que autoridades locais imponham restrições à circulação de pessoas, bens e serviços em contrariedade às 'normas gerais' editadas pela União, em especial aquelas que definem os 'conceitos de essencialidade'".

A adoção de medidas restritivas de circulação por Estados e municípios gerou polêmica nos últimos dias. O ápice do desconforto no Executivo ocorreu na quinta-feira, 19, quando o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), baixou decreto suspendendo o transporte interestadual e aéreo com origem de pelo menos cinco Estados, além de voos internacionais. O Ministério da Infraestrutura foi então à público para esclarecer que esse tipo de iniciativa não cabe à administração estadual. A MP editada pelo governo no último Sábado (21) foi uma resposta a essas iniciativas.



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AGU recorre de decisão que dá poder a Estados sobre restrição de circulação


25/03/2020 | 16:26


A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheça a ilegalidade de restrições à locomoção impostas por Estados e municípios. O pedido foi feito em face de uma decisão do ministro nesta terça-feira, 24, na qual considerou que Estados e municípios também podem dispor sobre circulação de pessoas e bens. A AGU, no entanto, quer que o ministro esclareça os alcances da determinação.

A decisão se deu em ação do PDT contra uma Medida Provisória do presidente Jair Bolsonaro que concentrou nas mãos do governo federal o poder para impor restrições. Marco Aurélio não julgou a MP inconstitucional, mas decidiu que, mesmo com sua vigência, Estados e municípios também podem dispor sobre o tema.

Em recurso, o AGU afirma que "se a decisão reconhece inexistir, no juízo precário próprio das cautelares, transgressão à Constituição da República, não se justifica a concessão" da liminar "porque ele fulmina toda a autoridade normativa da União para firmar normas de sentido geral".

E pede a "reconsideração da decisão embargada, com o indeferimento do pedido de liminar, para que se afirme que - mesmo sob a invocação da proteção da saúde pública - não é legítimo que autoridades locais imponham restrições à circulação de pessoas, bens e serviços em contrariedade às 'normas gerais' editadas pela União, em especial aquelas que definem os 'conceitos de essencialidade'".

A adoção de medidas restritivas de circulação por Estados e municípios gerou polêmica nos últimos dias. O ápice do desconforto no Executivo ocorreu na quinta-feira, 19, quando o governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), baixou decreto suspendendo o transporte interestadual e aéreo com origem de pelo menos cinco Estados, além de voos internacionais. O Ministério da Infraestrutura foi então à público para esclarecer que esse tipo de iniciativa não cabe à administração estadual. A MP editada pelo governo no último Sábado (21) foi uma resposta a essas iniciativas.

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