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Purgação da mora na lei de locações


Do Diário do Grande ABC

01/03/2020 | 11:27


Artigo

Sabemos que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e rege tanto os estabelecimentos comerciais quanto os residenciais. Embora ela possua vários artigos que protegem o locador, também há ferramentas que protegem os locatários, como é o caso da purgação da mora em ações de despejo por falta de pagamento. A lei, antes da alteração feita em 2009 pela Lei 12.112/09, em seu artigo 62, II, dizia que o locatário poderia, no âmbito da ação de despejo por falta de pagamento, no prazo da contestação de 15 dias, requerer a purgação da mora do referido débito, para que assim evite ser despejado. O pedido era acolhido pelo juiz após ser verificado se estavam presentes os pressupostos legais.

Entretanto, após alterada, a lei passou a constar que o locatário ou o fiador deverá efetuar ‘no prazo de 15 dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado’. Atendendo ao princípio da efetividade, tudo ficou mais célere e prático, não necessitando de autorização. A interpretação da lei diz que o locatário ou fiador deve efetuar a purgação da mora a partir da citação, ou seja, a partir do momento em que teve ciência da ação de despejo em trâmite e deve efetuar o depósito nos 15 dias seguintes à sua citação, de modo que o antigo prazo não deve mais ser considerado. A fim de sanar qualquer dúvida, a terceira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do REsp 1.624.005, entendeu que a contagem do prazo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. Caso adaptássemos o entendimento aos textos legais vigentes, o prazo deveria observar o disposto nos artigos 219 e seguintes do Código de Processo Civil. Seriam contados em dias úteis a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for feita.

Ocorre que esse prazo não é contado em dias úteis conforme normalmente são contados os prazos processuais estabelecidos no código, mas são contados em dias corridos, pois esse tipo de prazo não possui natureza processual e não diz respeito ao período de tempo estabelecido para a prática de determinado ato processual. Para que o locatário evite qualquer tipo de problema e queira efetuar a purgação da mora quando houver alguma ação de despejo por falta de pagamento em face dele, deve ser observado com atenção o prazo de 15 dias corridos após a juntada do mandado ao processo, pois, caso perca o prazo, não poderá mais emendar a mora e a ação de despejo prosseguirá. O locatário, por sua vez, também não poderá purgar a mora caso já tenha se utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Daniel Ferreira Martins é advogado integrante do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, pós-graduado em direito civil e direito processual

Palavra do Leitor

Delza – 1
Apreciei sobremaneira a iniciativa auspiciosa deste prestigioso Diário em proporcionar agradável surpresa: festa de aniversário a ilustre visitante, a distinta cidadã ‘diarionete’ Delza Figueira (Setecidades, dia 28)! Certamente a pertinaz ex-funcionária tem muitas histórias, que enriquecerão – mais ainda – a página Memória, do tempo que foi telefonista do Diário. Nossa, a minha amiga, a dona Miquelina Pinto Pacca, ficou estupefata ao saber que o sempre atuante jornalista Ligeirinho chegou, neste maltratado e fascinante mundo, no segundo ano da maldita carnificina.
João Paulo de Oliveira
Diadema

Delza – 2
Merecida a homenagem que este respeitável Diário prestou à sua ex-telefonista, a hoje aposentada Delza Figueira, que escolheu as dependências para comemorar seu aniversário natalício dia 27. Tive o prazer de conhecer a Delza quando ela trabalhava em pequena sala na parte superior do prédio. Durante todo o tempo em que militei como repórter da editoria de Política, pude constatar o afeto e o carinho que todos os funcionários tinham por essa telefonista, desde o seu Nélio, guarda da portaria, até o então diretor-presidente, o saudoso Edson Danilo Dotto. E este periódico mais uma vez foi feliz a dedicar reportagem a essa aniversariante, como o fez comigo. Este Diário é simplesmente o máximo. É fenomenal! Parabéns à aniversariante Delza e toda a diretoria e corpo de funcionários dessa magnífica empresa jornalística.
Arlindo Ligeirinho Ribeiro
Diadema

Rodízio
Minha vontade é gritar por este País afora, mas falo por meio desta Palavra do Leitor: nosso trânsito está caótico, diabólico, mormente em Santo André. O que deveria ser feito, há muito tempo, é a volta do rodízio. Não de duas placas, mas de três. Melhoraria o trânsito, ficaria melhor para estacionar, o clima ficaria menos poluído, e só em Santo André seriam tirados de circulação 350 mil veículos por dia. Onde estão nossos vereadores, que ganham altos salários e nada fazem? A alegação é a de que quem tem carro precisa para trabalhar. Mas, gente, no dia da placa vai de aplicativo, de carona, se vira! Proponho-me a fazer isso. Por favor, pensem nisso. Ajudem nossa cidade.
Antônio Capano
Santo André

Contra democracia
O leitor Benone Augusto de Paiva, disse, em sua missiva, que Bolsonaro tem ‘bom desempenho governamental devidamente reconhecido por maioria dos brasileiros’ (Afronta – 2, dia 27). Oi?! Em que país vive o leitor? A última do irresponsável foi compartilhar vídeo convocando manifestação pelo fechamento do Congresso. Precisa-se tomar atitudes contra ele! O Brasil não aguenta mais!
Paulo Cesar Teixeira Armando Morais
São Bernardo

Tudo de novo!
O período de chuvas veio, o Grande ABC sofreu com alagamentos, população teve prejuízos, trânsito ficou parado, piscinões não deram conta, enxurradas arrastaram carros, barrancos vieram abaixo, imóveis desmoronaram, enfim, o caos se instalou, a água ‘pintou e bordou’ sem que nada nem ninguém fizessem algo para que pelo menos parte disso não tivesse acontecido. E alguém viu ou ficou sabendo de ação efetiva do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC? Alguma dúvida de que no próximo verão passaremos por isso de novo? Manter esse Consórcio é gostar de inutilidade.
Thaís Thamara Teles
São Bernardo 



Comentários

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Purgação da mora na lei de locações

Do Diário do Grande ABC

01/03/2020 | 11:27


Artigo

Sabemos que a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) dispõe sobre a locação de imóveis urbanos e rege tanto os estabelecimentos comerciais quanto os residenciais. Embora ela possua vários artigos que protegem o locador, também há ferramentas que protegem os locatários, como é o caso da purgação da mora em ações de despejo por falta de pagamento. A lei, antes da alteração feita em 2009 pela Lei 12.112/09, em seu artigo 62, II, dizia que o locatário poderia, no âmbito da ação de despejo por falta de pagamento, no prazo da contestação de 15 dias, requerer a purgação da mora do referido débito, para que assim evite ser despejado. O pedido era acolhido pelo juiz após ser verificado se estavam presentes os pressupostos legais.

Entretanto, após alterada, a lei passou a constar que o locatário ou o fiador deverá efetuar ‘no prazo de 15 dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado’. Atendendo ao princípio da efetividade, tudo ficou mais célere e prático, não necessitando de autorização. A interpretação da lei diz que o locatário ou fiador deve efetuar a purgação da mora a partir da citação, ou seja, a partir do momento em que teve ciência da ação de despejo em trâmite e deve efetuar o depósito nos 15 dias seguintes à sua citação, de modo que o antigo prazo não deve mais ser considerado. A fim de sanar qualquer dúvida, a terceira turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), no julgamento do REsp 1.624.005, entendeu que a contagem do prazo tem início no momento da juntada do mandado de citação aos autos. Caso adaptássemos o entendimento aos textos legais vigentes, o prazo deveria observar o disposto nos artigos 219 e seguintes do Código de Processo Civil. Seriam contados em dias úteis a partir da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação for feita.

Ocorre que esse prazo não é contado em dias úteis conforme normalmente são contados os prazos processuais estabelecidos no código, mas são contados em dias corridos, pois esse tipo de prazo não possui natureza processual e não diz respeito ao período de tempo estabelecido para a prática de determinado ato processual. Para que o locatário evite qualquer tipo de problema e queira efetuar a purgação da mora quando houver alguma ação de despejo por falta de pagamento em face dele, deve ser observado com atenção o prazo de 15 dias corridos após a juntada do mandado ao processo, pois, caso perca o prazo, não poderá mais emendar a mora e a ação de despejo prosseguirá. O locatário, por sua vez, também não poderá purgar a mora caso já tenha se utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação.

Daniel Ferreira Martins é advogado integrante do escritório Cerveira, Bloch, Goettems, Hansen & Longo Advogados Associados, pós-graduado em direito civil e direito processual

Palavra do Leitor

Delza – 1
Apreciei sobremaneira a iniciativa auspiciosa deste prestigioso Diário em proporcionar agradável surpresa: festa de aniversário a ilustre visitante, a distinta cidadã ‘diarionete’ Delza Figueira (Setecidades, dia 28)! Certamente a pertinaz ex-funcionária tem muitas histórias, que enriquecerão – mais ainda – a página Memória, do tempo que foi telefonista do Diário. Nossa, a minha amiga, a dona Miquelina Pinto Pacca, ficou estupefata ao saber que o sempre atuante jornalista Ligeirinho chegou, neste maltratado e fascinante mundo, no segundo ano da maldita carnificina.
João Paulo de Oliveira
Diadema

Delza – 2
Merecida a homenagem que este respeitável Diário prestou à sua ex-telefonista, a hoje aposentada Delza Figueira, que escolheu as dependências para comemorar seu aniversário natalício dia 27. Tive o prazer de conhecer a Delza quando ela trabalhava em pequena sala na parte superior do prédio. Durante todo o tempo em que militei como repórter da editoria de Política, pude constatar o afeto e o carinho que todos os funcionários tinham por essa telefonista, desde o seu Nélio, guarda da portaria, até o então diretor-presidente, o saudoso Edson Danilo Dotto. E este periódico mais uma vez foi feliz a dedicar reportagem a essa aniversariante, como o fez comigo. Este Diário é simplesmente o máximo. É fenomenal! Parabéns à aniversariante Delza e toda a diretoria e corpo de funcionários dessa magnífica empresa jornalística.
Arlindo Ligeirinho Ribeiro
Diadema

Rodízio
Minha vontade é gritar por este País afora, mas falo por meio desta Palavra do Leitor: nosso trânsito está caótico, diabólico, mormente em Santo André. O que deveria ser feito, há muito tempo, é a volta do rodízio. Não de duas placas, mas de três. Melhoraria o trânsito, ficaria melhor para estacionar, o clima ficaria menos poluído, e só em Santo André seriam tirados de circulação 350 mil veículos por dia. Onde estão nossos vereadores, que ganham altos salários e nada fazem? A alegação é a de que quem tem carro precisa para trabalhar. Mas, gente, no dia da placa vai de aplicativo, de carona, se vira! Proponho-me a fazer isso. Por favor, pensem nisso. Ajudem nossa cidade.
Antônio Capano
Santo André

Contra democracia
O leitor Benone Augusto de Paiva, disse, em sua missiva, que Bolsonaro tem ‘bom desempenho governamental devidamente reconhecido por maioria dos brasileiros’ (Afronta – 2, dia 27). Oi?! Em que país vive o leitor? A última do irresponsável foi compartilhar vídeo convocando manifestação pelo fechamento do Congresso. Precisa-se tomar atitudes contra ele! O Brasil não aguenta mais!
Paulo Cesar Teixeira Armando Morais
São Bernardo

Tudo de novo!
O período de chuvas veio, o Grande ABC sofreu com alagamentos, população teve prejuízos, trânsito ficou parado, piscinões não deram conta, enxurradas arrastaram carros, barrancos vieram abaixo, imóveis desmoronaram, enfim, o caos se instalou, a água ‘pintou e bordou’ sem que nada nem ninguém fizessem algo para que pelo menos parte disso não tivesse acontecido. E alguém viu ou ficou sabendo de ação efetiva do Consórcio Intermunicipal do Grande ABC? Alguma dúvida de que no próximo verão passaremos por isso de novo? Manter esse Consórcio é gostar de inutilidade.
Thaís Thamara Teles
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