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Meta para Estados vira 'indicador' de resultado primário



20/02/2020 | 07:01


O secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, informou que o governo vai propor ao Congresso mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para trocar a palavra "meta" por "indicador" de resultado primário das contas dos Estados e municípios para efeito de controle do Tribunal de Contas da União (TCU).

Em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo/Broadcast, Mansueto explicou que nada muda na meta do governo federal, cujo cumprimento continuará sendo obrigatório e com responsabilização pelo TCU.

"Meta do governo federal tem de ser cobrada e ser sujeita ao controle do TCU. O governo tem instrumentos para controlar o gasto", enfatizou. A meta fiscal de resultado primário das contas do governo federal para este ano é de um déficit de R$ 124,1 bilhões. Se o governo descumprir, o presidente é responsabilizado de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mansueto explicou que nada muda nesse instrumento de política fiscal, que continuará valendo. Já a meta prevista para as contas do setor público consolidado (que inclui União, Estados e municípios) que consta da LDO deste ano será alvo das mudanças, se tornará um indicador de primário, de R$ 118,9 bilhões.

O secretário confirmou a informação antecipada pelo jornal O Estado de São Paulo/Broadcast de que o valor indicativo de "meta" para o resultado das contas dos Estados e municípios, fixado em superávit de R$ 9 bilhões, deve cair para próximo de zero. Esse esforço fiscal vai diminuir para acomodar o limite de empréstimos que será dado este ano pelo governo federal aos governos regionais.

Clareza.

Segundo Mansueto, as metas de setor público e Estados e municípios são indicadores que, há anos, o governo federal já deixou de ter obrigação de compensar em caso de ficarem abaixo do estipulado. O novo texto vai deixar isso mais claro.

"Sempre que fica a palavra meta fiscal, há a discussão se governo federal quer compensar uma estimativa de piora dos Estados", disse ele, ressaltando que essas estimativas de resultado dos Estados mudam de um mês para outro na casa de bilhões de reais.

Para ele, o texto da LDO é dúbio em relação à compensação pelo governo federal. Isso poderia trazer problemas quando o governo tem de fazer contingenciamento das despesas. "Praticamente fica tudo como está, mas deixamos claro que meta de setor público e Estados e municípios são indicadores de primário porque há anos o governo já deixou de ter obrigação de compensar", disse.

O secretário garantiu que não haverá espaço para gastos maiores dos Estados porque o governo dá um limite anual para os empréstimos (com e sem aval da União) que podem ser contratados pelos governadores e prefeitos. O limite será o mesmo do ano passado, em torno de R$ 22,5 bilhões a R$ 23 bilhões. O que dificultou para 2020 para a projeção do resultado foi a receita que entrou no fim do ano para Estados com os leilões de petróleo. Essa arrecadação extra será gasta este ano.

O secretário fez questão de ressaltar que o que levou ao desequilíbrio das contas dos Estados, entre 2010 e 2014, foi a inexistência de limite para a contratação de crédito. Os Estados se endividaram muito e acabaram piorando as suas contas.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.



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